Execução de Título Extrajudicial 0000953-06.2019.8.16.0186 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000953-06.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000953-06.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000953-06.2019.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): João Gregol Executado(s): EDSON OLIVEIRA PADILHA Silvia Bitencourt Gonçalves 1. As partes transacionaram acerca do objeto da lide, conforme minuta de mov. 85.1. 2. Muito embora se trate de execução de título extrajudicial, o qual já possui as benesses de título executivo, em respeito à vontade das partes, homologo, por decisão, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Já que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, revela-se inadequada a extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC, como restou assente no e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA.SENTENÇA ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. "Descabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo". (TJPR, Ap. Cível 763963- 6, 15ª Câmara Cível, Relator Jurandyr Souza Junior, j. 20/04/2011, DJ 628). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1200295-4 - Wenceslau Braz - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 23.07.2014). Por conseguinte, com fulcro no art. 922, do NCPC, suspendo o feito até data de pagamento da última parcela do acordo firmado. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o cumprimento do acordo, caso em que será extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do NCPC. O Procurador da parte exequente deverá ser alertado, por ocasião da intimação, de que o silêncio será interpretado por este Juízo como recebimento do crédito, com a consequente extinção do feito. Suspendo, no mais, o cumprimento da ordem de remoção de seq. 72.1, determinando a imediata devolução do mandado independentemente de seu cumprimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GREGOL

DECORRIDO PRAZO DE EDSON OLIVEIRA PADILHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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