Exibição de Documento ou Coisa Cível 0000656-33.2022.8.16.0173 - TJPR

Exibição de Documento ou Coisa Cível 0000656-33.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000656-33.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CIMENTOS CIANORTE LTDA representado(a) por TELMA REGINA DE SOUZA Réu(s): Banco Safra S.A 1. De início, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em ações em que se objetiva a exibição de documento ou coisa, é necessário que o autor comprove a existência de relação jurídica com o réu, assim como a prévia solicitação do documento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço, de modo a se verificar o interesse de agir da parte: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453-MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014). 2. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou o vínculo com a instituição financeira e, igualmente, não há provas acerca do pagamento do custo do serviço, conforme disposto na contranotificação de seq. 1.5. Por consequência, não se vislumbra, no momento, o interesse processual da autora. 3. Destarte, com fulcro no art. 321, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos elementos indicados no item 2, sob pena de indeferimento da petição inicial. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

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