Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007944-86.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007944-86.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007944-86.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-86.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): HILARIO JOSE PELISSER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, S/N - LINDOESTE/PR Polo Passivo(s): Município de Lindoeste/PR (CPF/CNPJ: 80.881.915/0001-92) RUA MAL. CÂNDIDO RONDON, - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): EZEQUIEL DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, S/N - LINDOESTE/PR Samuel Maciel da Rosa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Minas Gerais, 578 - Alvorada - LINDOESTE/PR VALTER DE TAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDERECO, S/N - LINDOESTE/PR DECISÃO I – A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 276.1, com o que discordou a parte exequente (mov. 286.1). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 276.1, pois, apesar de não haver condenação, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios são matérias de ordem pública e não se sujeitam aos efeitos da preclusão de modo que devem ser calculados sobre a verba honorária. Além disso, o art. 322, §1º do CPC também indica que os juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência compõem o pleito principal. Ademais, conforme disposição expressa da Súmula 254 do STF, os juros moratórios devem ser inclusos na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no seq. 276.1. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença). Sem condenação em honorários, eis que somente são cabíveis em caso de acolhimento da impugnação. II – Conforme já mencionado anteriormente, a correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública, motivo pelo qual passo à análise do cálculo apresentado no mov. 260.1. Então, vejamos: Do cálculo de mov. 260.1 constata-se que a parte exequente não utilizou os parâmetros corretos na sua elaboração, posto que a correção monetária foi calculada a partir do dia 11/12/2014, ao invés da data de sua fixação (04/09/2014 – data da publicação da inversão da sucumbência – mov. 191.2). Já os juros moratórios foram calculados a partir do dia 20/11/2019 ao passo que deveriam ser contabilizados desde a data do trânsito em julgado do feito (10/10/2014 – mov. 191.2). Além disso, os índices utilizados pela parte exequente não se referem as condenações impostas contra à Fazenda Pública, razão pela qual devem ser retificados, conforme o teor do Tema 905 do STJ. Por estas razões, deverá a parte exequente apresentar novo demonstrativo de cálculo com a correção monetária calculada com base no IPCA-E (Tema 905, STJ) desde a data de sua fixação (04/09/2014 – data da inversão da sucumbência – mov. 191.2) e os juros moratórios com o índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado do feito (10/10/2014 – mov. 191.2). 2.1. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo, seguindo os parâmetros estabelecidos acima. III – Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada informar o limite estabelecido pela legislação municipal para pagamento das obrigações de pequeno valor. IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de concordância expressa pela parte executada, desde já, HOMOLOGO os cálculos atualizados. 4.1. Em consequência e se tratando de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV do valor devido diretamente ao ente público, incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). 4.2. Caso não seja obrigação de pequeno valor, requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal, incluindo-se as eventuais custas e despesas processuais pendentes, ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361). V – Em caso de discordância da parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. VI – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(21)