Execução de Título Extrajudicial 0001046-75.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001046-75.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001046-75.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.824,26 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): TIAGO ANDREGHETTO DECISÃO 1 - A parte exequente se manifestou no mov. 71.1 e sustentou a possibilidade de constrição dos direitos da parte executada à futura aquisição da propriedade do bem agravado com alienação fiduciária, após o pagamento do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Assim, pugnou a realização da penhora sobre o direito de aquisição do domínio do bem imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 26.522. 2 - Defiro o pedido do item 243.1, vez que a possibilidade de penhora de direitos está prevista no Código de Processo Civil, no sentido da possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido ainda a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA (1). IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. PENHORA (2). IMÓVEL COM CONSTRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. Não há óbice para a realização de nova penhora sobre imóvel com constrições anteriores, cujo concurso particular de credores, caso necessário, deverá ser observado no momento oportuno.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049584-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, EIS QUE DADO EM GARANTA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CPC E 1.368-B DO CC. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24/07/2019). Conforme aponta a jurisprudência, não se trata da constrição do bem gravado com alienação fiduciária em si, mas dos direitos dos devedores oriundos do respectivo contrato. Sendo assim, os direitos aquisitivos sobre os imóveis são penhoráveis e poderão ser objeto de alienação. 3 - Assim, acolho o pedido apresentado pela parte exequente e DETERMINO a penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 26.522, pertencentes ao EXECUTADO, constante da Escritura Pública lavrada no livro 2 do Registro Geral, 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR (mov. 66.2). 4 - Lavre-se, nos moldes do 845, § 1º, CPC, termo de penhora dos direitos do bem imóvel indicado, com as intimações necessárias, inclusive da instituição financeira credora. 5 - Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, oportunidade na qual o executado poderá apresentar embargos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

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