Execução de Título Extrajudicial 0000028-19.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000028-19.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000028-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$614,49 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JESSICA PEREIRA DECISÃO 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de JESSICA PEREIRA, com base em contrato particular assinado por duas testemunhas, no valor de $614,49 (seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). A parte executada foi devidamente citada, conforme se verifica em mandado anexado em mov. 25.1, quedando-se inerte (mov. 28.1), motivo pelo qual foram realizadas diligências para localização de bens e valores passíveis de penhora, tendo a penhora via sistema SISBAJUD (mov. 35.1 e 40.1), restada frutífera. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação à penhora (mov. 37). Alegou a impenhorabilidade do valor, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, vez que são oriundos de auxílio emergencial, possuindo caráter alimentar sendo fundamental para o sustento próprio e de sua família. Ainda, disse que o valor penhorado (R$197,91) se refere a pensão alimentícia de sua filha. Assim, pugnou o desbloqueio das contas e liberação do valor em seu favor. A parte exequente apresentou resposta no mov. 46.1. Pugnou pela improcedência dos pedidos apresentados pela executada e prosseguimento do feito. DECIDO. 2 - Alega a executada que o montante bloqueado através da penhora online é impenhorável. Nesse sentido, a redação dos arts. 832 c/c 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Considerando que o crédito bloqueado nos presentes autos possui como objetivo a subsistência da parte executada e de sua família, visando o atendimento das necessidades indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, não é razoável admitir a penhora de tais valores, de modo a privilegiar o pagamento da dívida. Como bem pondera Nelson Nery Junior, o rol das impenhorabilidades deve ser interpretado levando em consideração um equilíbrio entre os valores da personalidade e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente. Por um lado, não se pode deixar suscetível à penhora qualquer bem que não conste desse rol; em casos concretos, é preciso ir além do rol legal sempre que disso dependa a exclusão de bens indispensáveis ao executado, ali não indicados. Por outro lado, a tutela jurisdicional precisa ser adequada à situação pessoal do devedor" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.907). Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID-19. IMPENHORABILIDADE. I - Constatado que a conta-poupança do executado é utilizada como conta-corrente, o numerário nela bloqueado não está amparado pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC. II - O executado demonstrou que a importância bloqueada via Bacen Jud é proveniente do auxílio emergencial destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social no período da pandemia de COVID-19, o qual possui natureza alimentar e é impenhorável, arts. 833, inc. IV, do CPC e 5º da Resolução/CNJ nº 318/2020. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1287294, 07242257620208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020.). No caso dos autos, se verifica que o bloqueio realizado, versa sobre valores impenhoráveis, uma vez que conforme documentação juntada os valores bloqueados são referentes ao do salário da parte executada. 3 - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO da executada para reconhecer a impenhorabilidade sobre o no valor de R$197,91 (cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) em conta da executada JESSICA PEREIRA bloqueado via sistema SISBAJUD. 4 - Assim, promova-se o desbloqueio do valor. 5 - Em havendo valores depósitos nos presentes autos, após o transito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da executada. 6 - Por fim, Intime-se o exequente para que indique novos bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA PEREIRA

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

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