Procedimento Comum Cível 0002154-98.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002154-98.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002154-98.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-98.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$55.537,23 Autor(s): JANAINA FERREIRA DA CRUZ (RG: 88128338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.056.999-35) Rua Guilherme Wisniewski, 66 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-230 MARCOS RODRIGO MURACAVA (RG: 77617744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.121.039-99) Rua Guilherme Wisniewski, 66 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-230 Réu(s): VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS (CPF/CNPJ: 28.923.641/0001-37) Rua Cosme Damião, 73 - Universitário - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.255-320 O artigo 98 do NCPC prevê que o benefício será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, observo que os documentos acostados são insuficientes para lastrear o pleito. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses. Findo o prazo, voltem conclusos para decisão liminar. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VALE CAR CLUBE DE BENEFICIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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