Cumprimento de sentença 0002156-40.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002156-40.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002156-40.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002156-40.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$35.649,42 Exequente(s): Matilde Mazzabani Baldinot (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Anita Garibaldi, 491 AP 54 - Juveve - CURITIBA/PR Nestor Antonio Balbinot (RG: 8394580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.809.849-72) Avenida Anita Garibaldi, 491 APTO 54 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. (CPF/CNPJ: 76.522.127/0001-32) Rua Monsenhor Celso, 231 6 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150 Terceiro(s): CONDOMINIO CENTRO DO CONTABILISTA (CPF/CNPJ: 00.502.362/0001-80) Rua Lourenço Pinto, 196 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 Sequencial ímpar. Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada comunicou o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, requerendo a habilitação do crédito destes autos junto ao juízo da recuperação e a suspensão do feito. Na decisão de item 167.1, este Juízo apontou que, considerando que o evento danoso que deu origem ao processo ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial (efetuado em 01/11/2020), a dívida relativa à restituição dos valores pagos pelos exequentes em razão da rescisão do contrato é concursal, se submetendo ao plano de recuperação judicial aprovado. Ademais, já tendo ocorrido a liquidação do valor devido, a fase de expropriação em que se encontram os presentes autos não impede a perseguição do crédito junto ao juízo universal. Portanto, foi deferido o pedido para o fim de determinar a habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial, atualizado com juros de mora e correção monetária até 01/11/2020 (data do pedido de recuperação judicial). Com a expedição da certidão do crédito para habilitação no juízo da recuperação, este Juízo determinou o retorno dos autos para extinção e deliberação quanto ao levantamento da penhora e restituição dos honorários periciais. Em seguida, foi determinada a restituição dos honorários periciais depositados pelas partes, a intimação da exequente para comprovar a habilitação do crédito e a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação para que informe se, com a habilitação do crédito, esse Juízo está autorizado a realizar o levantamento da penhora do imóvel objeto da Matrícula 21.981 do 7º CRI ou se pretende a transferência da constrição ao referido Juízo (mov. 194.1). O terceiro interessado, Condomínio Centro do Contabilista, aduziu que o imóvel foi vendido nos autos de cobrança das taxas condominiais e, portanto, não pode pertencer ao ativo da recuperanda (mov. 203.1). A exequente comunicou que promoveu a habilitação do crédito (mov. 207.1). Por fim, sobreveio cópia da decisão proferida nos autos 2081-55.2005 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais comunicando a arrematação do imóvel objeto da Matrícula 21.981 do 7º CRI, que também foi arrematado nos autos nº 136/2005 da 4ª Vara Cível de Curitiba. Todavia, em razão da anterioridade, foi reconhecida como válida a arrematação ocorrida nos autos de execução fiscal, com mandado de imissão na posse cumprido em 08/05/2019. Ademais, houve deliberação quanto ao concurso de credores, ressaltando-se que o valor depositado em juízo decorrente da arrematação do bem não seria suficiente para pagamento de todas as dívidas. É o relatório. DECIDO. Ciente da habilitação do crédito nos autos de recuperação judicial (mov. 207.1), sendo de rigor, a extinção do presente feito após a deliberação quanto ao bem penhorado, conforme adiante será determinado. 2. Caso ainda pendente, promova-se a restituição dos honorários periciais depositados pelas partes, nos termos já determinados na decisão de item 194.1. 3. No mais, diante da decisão proferida nos autos 2081-55.2005 da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, ao que parece, assiste razão ao terceiro interessado ao afirmar que o imóvel foi vendido à terceiro nos autos de cobrança das taxas condominiais e, portanto, não pode pertencer ao ativo da recuperanda, sendo inócua, numa primeira visão, eventual transferência da constrição ao Juízo da Recuperação Judicial. De toda forma, para evitar futura alegação de nulidade, digam as partes sobre o alegado e a decisão de item 210.1, bem como expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação para que informe se, com a habilitação do crédito, esse Juízo está autorizado a realizar o levantamento da penhora do imóvel, devendo ser encaminhada com o ofício cópia da decisão de item 210.1 para ciência a respeito da situação do imóvel. 4. Com a manifestação das partes e a resposta do ofício, voltem conclusos para deliberação acerca do levantamento da penhora e extinção da presente ação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(18)