Execução de Título Extrajudicial 0005507-60.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005507-60.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005507-60.2018.8.16.0075 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI (seq. 208) em face da decisão de seq. 201 que deliberou sobre o prosseguimento da penhora das quotas sociais. Apontou que houve omissão quanto ao fato de que a medida é excessivamente onerosa ao credor e necessidade de esgotamento de outros meios de execução. Alegou que a decisão é contraditória por ter determinado a penhora sobre 17,36 antes do balanço especial da empresa. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, no que toca a alegação de contradição pela determinação de penhora sobre 17,36 quotas sociais antes do balanço especial da empresa, a determinação de penhora sobre 17,36 quotas sociais ocorreu nas deliberações de seqs. 98 e 180 e não na decisão embargada (seq. 201) e, ante a intempestividade da insurgência (1.023 do Código de Processo Civil/2015), os embargos não são conhecidos neste ponto. Eventual revisão após o balanço especial será feito no momento oportuno, se necessário for. Quanto às demais teses levantadas, embora tenham sido atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que os embargos foram interpostos dentro do quinquênio legal, os requisitos intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 não foram atendidos, o que também veda o conhecimento dos embargos em tais pontos. O executado alegou que houve omissão quanto ao fato de que a medida é excessivamente onerosa ao credor, necessidade de esgotamento de outros meios de execução e impossibilidade de prejuízo aos terceiros sócios e funcionários da empresa. Ocorre que nenhum de tais pontos foi levantado pela parte executada na petição de seq. 111 que foi analisada na decisão embargada, razão pela qual tais teses levantadas nos embargos constituem inovação. Nessa qualidade, como não houve requerimento anterior da parte (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015), tais teses não podem constituir omissão do juízo e, assim, também não são conhecidas. Considerando a inovação recursal em sede de embargos, os embargos não podem ser conhecidos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL -- OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e, configurada inovação recursal e ausência de ataque ao julgado, não deve ser conhecido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.449331-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DE REPETITIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DESTA QUESTÃO. PEDIDO INEXISTENTE NO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.455.777/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1437977/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. 2. Quanto à notícia de pedido de efeito suspensivo nos embargos em apenso (seq. 200), o pedido foi indeferido (seq. 130 do apenso), razão pela qual a execução deve ter prosseguimento. Cumpram-se os itens 1 e seguintes de seq. 201. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTÔNIO BERNARDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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