Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005641-94.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005641-94.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executada: II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Dessa forma, conclui-se que deve incidir juros somente desde a data da elaboração do primeiro cálculo, até 19/02/2020, e não 09/01/2021, como realizou a exequente (evento 218.2). Portanto, necessária a retificação do cálculo nesse tocante. Ademais, no tocante à alegação da parte executada de que o valor atualizado ultrapassaria o teto para expedição de RPV, inicialmente, verifica-se que não houve impugnação ao seu pagamento por meio de tal modalidade à época, inclusive sendo realizado o depósito pela parte antes mesmo da expedição. Assim, infere-se a sua concordância com a ausência de extrapolação do limite para expedição de RPV, não sendo possível a reanálise da matéria no presente momento processual. Consequentemente, eventual expedição complementar em razão de mera atualização do valor até a data do efetivo depósito não impede a expedição de RPV complementar. 2.2. Dos índices aplicados Por outro lado, a executada impugnou a atualização e os juros aplicados, sustentando que seria incontroverso que o índice de atualização deveria ser o IPCA-E (previsto no v. acórdão) e que os juros de mora seriam os juros da poupança (previsto na sentença). 6PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ademais, alega que os requerentes teriam utilizado o IPCA e juros de 0,5% ao mês (13,2% ao todo), os quais teriam resultado em patamar excessivo, uma vez que a soma dos juros de poupança entre 12/2018 e 12/2020 perfaria 6,64% e não os 13,2% aplicados. Ademais, teriam aplicado correção e juros em período equivocado (09.11.2018 09.01.2021), ao passo que a executada teria cumprido a obrigação em 11.09.2020 e 15.12.2020. Subsidiariamente, alegou que, quando muito, seria devida a atualização e juros entre a homologação (07.02.2020) e seu efetivo pagamento (11.09.2020 e 15.12.2020). De outro norte, no tocante aos honorários, alega que o período seria ainda menor, dado que teriam sido quitados em setembro/2020. Por fim, seria devido o montante de R$ 7.614,12 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e doze centavos), além da restituição do valor depositado em duplicidade. Os exequentes, por seu turno, afirmaram que estariam corretos os cálculos apresentados nos eventos 218.1/218.2. A esse respeito, inicialmente, no tocante à atualização monetária, verifica-se que a exequente utilizou do índice IPCA (evento 218.2), sendo que a executada alega que o índice correto seria o IPCA-E. Sendo assim, considerando que o v. acórdão do evento 68.1 determinou que “incidirá o índice estabelecido pela sentença até 25/03/15, após o que passará a ser aplicado o IPCA-E”, assiste razão à executada. Sobre o tema, a jurisprudência: 7PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório”. (TJDFT - Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020). (grifos nossos) Portanto, a impugnação deve ser acolhida nesse tocante, para que seja adequado o índice utilizado pela parte exequente em seus cálculos complementares, devendo ser aplicado o IPCA-E. No que tange aos juros de mora, verifica-se que a parte exequente aplicou 0,5% (meio por cento) ao mês (evento 218.1), enquanto o valor homologado contava com o “índice oficial da caderneta da poupança” (evento 79.2 e seguintes). De fato, a sentença do evento 57.1 determinou a aplicação de “juros aplicados à caderneta de poupança” desde 29/06/2009, o que foi mantido em sede de recurso. Consequentemente, assiste razão à parte executada, uma vez que o índice agora aplicado pela parte exequente é fixo (0,5%), enquanto deveria ter sido aplicada a variação da remuneração da caderneta de poupança. Por fim, em relação ao período, deve-se aplicar o entendimento já destacado no item 2.1 da presente (até o efetivo pagamento para a atualização monetária e até a requisição para os juros de mora). 2.3. Do depósito em duplicidade 8PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Finalmente, conforme verifica-se nos autos, houve o depósito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 11/09/2020 (evento170.1) sendo que, novamente em 12/03/2021 (evento 189), houve novo depósito da mesma importância, razão pela qual é efetivamente devida a restituição do valor. 3. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada para: 3.1. Determinar a correção dos cálculos do evento 218.2 pela parte exequente em relação à correção monetária (deve ser utilizado o índice do IPCA-E), aos juros de mora (os quais deverão ocorrer de acordo com a remuneração da caderneta de poupança) e ao seu termo final (que deverá ser a data de 19/02/2020); 3.2. Determinar a restituição do valor depositado em duplicidade (evento 189), em favor da parte executada. 3.3. Sobrevindo novo cálculo pela exequente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Autos n. 0005641-94.2014.8.16.0021 Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença (evento 79.1) oposto por ANDRESSA FOLCHINI e OUTROS em face da a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ. Em 07.02.2020, a decisão do evento 95.1 homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição dos precatórios e RPVs correspondentes. Foi expedido RPV para pagamento dos honorários de sucumbência em abril/2020 (evento 117) e precatórios requisitórios dos créditos dos requerentes em maio/2020 (evento 122). Sobreveio depósito do crédito de alguns dos exequentes pela parte executada nos eventos 183/189, com levantamento nos eventos 203.1/208.1. Finalmente, no evento 218.1, a exequente impugnou o valor depositado pela executada, sustentando a ausência de atualização até o efetivo pagamento e apresentando cálculos complementares. Intimada, a executada impugnou os cálculos complementares apresentados pela parte exequente (evento 223.1), alegando, ainda, incorreção nos índices utilizados e requerendo a devolução do pagamento em duplicidade. É o breve relato do necessário. 1PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que não há que se falar em preclusão da matéria alegada pela parte exequente no tocante à atualização do cálculo. De fato, conforme aduziu a parte autora, após a expedição dos alvarás de levantamento, por meio do evento 208.1, foi instada a se manifestar “acerca da satisfação do crédito”, não havendo, portanto, que se falar em preclusão. Estabelecida tal premissa, passa-se à análise da controvérsia. 2.1. Da atualização até o efetivo pagamento Em suas alegações, a parte exequente sustentou, inicialmente, a necessidade de atualização monetária do crédito entre a data do cálculo e o efetivo pagamento. Nesse particular assiste-lhe razão. Com efeito, do exame dos autos, extrai-se que o cálculo do valor devido aos exequentes (R$ 16.410,09, R$ 8.327,81, R$ 16.455,42, R$ 16.368,32, R$ 16.455,42, R$ 16.455,42) e dos honorários (R$ 1.500,00) foi apresentado ainda em 09/11/2018 (evento 79.1), com aplicação de atualização monetária e juros apenas até aquela data. E, no que tange à correção monetária, a jurisprudência predominante é no sentido que incide até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, senão vejamos: 2PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV ANTERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação, nos Temas 96 e 450, de que incidem juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou do precatório. 2.Tal orientação não exclui a possibilidade de incidência desses encargos no período entre a data da expedição da RPV e o efetivo pagamento. É o que se depreende da decisão que reconheceu a repercussão geral do RE 1169289 que trata da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. 3. No julgamento do REsp 11437677 (Tema 291), o STJ decidiu que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Posteriormente na QuO no REsp 1665599/RS, foi modificada a tese antes fixada no REsp 11437677, mas somente no tocante aos juros de mora, passando a reconhecer sua incidência no período já reconhecido pelo STF. (TJ-CE - APL: 00065022120148060066 CE 0006502- 21.2014.8.06.0066, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019) (grifei). Portanto, o pedido da parte exequente deve ser acolhido nesse tocante, devendo ser realizada a atualização do valor até a data do depósito (07/01 a 12/01/2021). 3PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sem prejuízo, verifica-se que a parte exequente aplicou em seus cálculos complementares (evento 218.2) também juros de mora, a contar da data do primeiro cálculo já homologado. 1 2 Nesse aspecto, na linha do que dispõem os Temas 96 e 450 do E. Supremo Tribunal Federal, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas requisições de pequeno valor, os juros de mora devem ser aplicados no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a efetiva requisição. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2. O STJ seguia o entendimento, firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (...) (STJ - AgRg no Ag: 1389012 PR 2010/0222443-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 1 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. 2 Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. 4PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (grifei). 3 Consigne-se, ainda, que, nos moldes da Súmula Vinculante n.º 17, 4 não incidem os juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional (art. 100, §5º, da CF) que compõe o período de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento da 5 requisição de pequeno valor, de acordo com o artigo 535, §3º, II, do CPC. Em suma, após a expedição da RPV, é cabível a incidência dos juros moratórios apenas em caso de mora (atraso no pagamento) – a contar do sexagésimo primeiro dia após o recebimento da requisição. No presente caso, constata-se que a parte exequente apresentou o cálculo ainda em 2018, de modo que a incidência de juros de mora deveria ocorrer até a requisição (considerando que não houve requisição até a data da intimação da decisão do evento 95.1 – 19/02/2020 – evento 98). 3 Súmula Vinculante nº. 17: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RPV. PAGAMENTO EM ATRASO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pautou-se a decisão na jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF, acórdão publicado em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. 2. A orientação desta Corte Superior é de que o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. 3. No caso dos autos, como houve o atraso no pagamento, os juros moratórios são devidos desde o inadimplemento, respeitado o prazo legal. 4. Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1246929/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei). 5 Art. 535. (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o executado para que se manifeste. 3.4. Na sequência, inexistindo novos requerimentos, expeça-se RPV do valor complementar devido, devendo a parte executada realizar o pagamento do montante devidamente atualizado, sob pena de ser necessária nova expedição. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS 9PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito 10

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(328)