Execução de Título Extrajudicial 0000190-19.2019.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000190-19.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000190-19.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-19.2019.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$184.305,99 Exequente(s): MAURO JOSE PICCININI Executado(s): FABIANE CRISTINA SILVESTRI LUIZ FRANCISCO PERINS NETTO DECISÃO 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de mov. 93. Mantenho, por ora, a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2. Diligencie a Secretaria o recurso interposto perante o TJPR, vinculando-a aos presentes autos, bem como se houve a concessão de efeito suspensivo. 3. Havendo a concessão de efeito suspensivo, suspenda-se o curso da execução até o julgamento do recurso. 4. Não havendo a concessão de efeito suspensivo, e por se tratar de recurso que não possui efeito suspensivo automático, dependendo de deferimento desse efeito pelo Relator, fica deferido, desde já, o pleito de mov. 92. 4.1. Para tanto, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, na modalidade tradicional. 4.2. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. 4.3. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 4.4. Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a 5% do valor do crédito). 4.5. Na sequência, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 4.6 Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. Vale realçar, em sendo positiva a penhora, a parte exequente deverá informar, desde já, em sua manifestação, acerca do satisfação integral da dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência. 5. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, nesse caso, ficará iniciado o prazo de suspensão da execução, por 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

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