Embargos à Execução 0000260-49.2022.8.16.0143 - TJPR

Embargos à Execução 0000260-49.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-49.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-49.2022.8.16.0143 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.308,13 Embargante(s): MARCOS RIBEIRO FARIAS Marcos Ribeiro Farias 05063717942 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES-CRESOL UNIAO DOS VALES 1. A concessão do benefício da justiça gratuita é admitida não apenas às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas. Ocorre que, segundo o posicionamento do E. TJPR, compete ao postulante comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de sua atividade empresarial, extinguindo qualquer possibilidade de dúvida a esse respeito. No presente caso, a parte não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, e sequer apresentou declaração de hipossuficiência firmada pelo seu representante (a declaração de mov. 1.3 refere-se à pessoa física, e não à pessoa jurídica). Nessa esteira, como pessoa jurídica, a parte tem condições de apresentar balancetes e declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ademais, saliento desde logo que estando a pessoa jurídica em situação ativa, a mera existência de saldo bancário negativo não configura, necessariamente, caso de hipossuficiência financeira, sendo necessária a efetiva comprovação de impossibilidade de pagamento das custas. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, A QUAL NÃO SE PRESUME. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0033259-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 30.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031358-30.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 23.08.2021). 2. Diante do exposto, intimem-se os autores para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica dos embargantes, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas iniciais devidas. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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