Procedimento Comum Cível 0008091-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008091-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008091-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008091-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$25.645,28 Autor(s): MARIA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS (RG: 61099441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 962.630.169-49) RUA CLEMENTE RITZ, 930 APTO 004 BL 4 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-020 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 Sequencial ímpar: 17729 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por MARIA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que a) é beneficiária do INSS e contratou junto ao réu um empréstimo consignado; b) no extrato do INSS, constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujos valores referem-se a um cartão de crédito consignado que nunca pretendeu solicitar. Por fim, requereu a) a intimação do réu para juntar cópia do contrato de empréstimo e o histórico de cobrança referente à RMC; b) a procedência da ação para declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a jamais quis contratar essa modalidade de empréstimo, e a readequação para a modalidade de empréstimo consignado; c) a suspensão dos descontos referentes à RMC; d) a condenação do réu à restituição em dobro; e) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$20.000,00; f) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; g) a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 13.1). O réu compareceu espontaneamente aos autos ao apresentar contestação (mov. 14.1), aduzindo que a) a autora contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado por livre e espontânea vontade; b) a autora efetuou diversos saques autorizados se utilizando do cartão de crédito contratado junto ao contestante; c) não restaram comprovados danos morais. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (mov. 14.2/14.12). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 20.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25.1 e 27.1). Vistos em saneador (mov. 31.1), foram fixados os pontos controvertidos, determinou-se a aplicação do CDC e foi deferida a inversão do ônus da prova. Instado, o réu informou que não pretende produzir outras provas (mov. 34.1). A decisão de mov. 37.1 determinou que a parte autora juntasse aos autos histórico de empréstimos junto ao seu benefício do INSS (“hiscon”) que esclarecesse as margens consignáveis disponíveis no momento da contratação. A autora juntou documento (mov. 40), havendo impugnação pela parte ré (mov. 43). A requerente postulou o prosseguimento do feito (mov. 46.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Primeiramente, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Nesse contexto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Assim sendo, diante da inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação a alguns dos pontos controvertidos, cabe, portanto, ao banco réu a comprovação de que a parte autora foi informada acerca dos termos da contratação, bem como que procedeu a requisição, o desbloqueio e a utilização de cartão de crédito emitido em seu nome. Quanto aos demais pontos controvertidos, entretanto, permanece a distribuição do ônus da prova conforme previsto no art. 373 do CPC. Pois bem. Alega a autora que houve má-fé do banco réu na contratação, uma vez que lhe foi oferecido, e aceito, empréstimo consignado “puro”, porém a contratação efetivamente realizada foi a de cartão de crédito consignado, sendo o valor que lhe foi disponibilizado referente a saque de limite do cartão de crédito, o qual gera juros e demais encargos muito superiores ao da operação pretendida. Aduz a parte ré, por sua vez, que a contratação foi realizada regularmente, mediante assinatura da autora, a qual possuía plena ciência dos termos do contrato. De proêmio, cumpre destacar que o cartão de crédito disponibilizado ao consumidor pode ser utilizado tanto para compras como para saque, equiparando-se esse último a empréstimo. Ainda, a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado é plenamente legal, estando previsto na Lei nº 13.172/2015 o desconto diretamente em folha de pagamento, incluindo em benefícios previdenciários, de despesas contraídas por meio de saque de cartão de crédito: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Os requisitos a serem cumpridos para que este possa ser implementado, por sua vez, estão previstos na instrução normativa INSS/PRES Nº 100, de 28/12/2018, a qual disciplina o desconto dos consignados: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim sendo, verifica-se ser plenamente válida a contratação quando verificado que as condições contratuais foram livremente pactuadas pelas partes, de acordo com a autonomia das vontades. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NORMAL UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FATURA MENSAL. DESCONTO DO VALOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO EM CONTRACHEQUE. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - A contratação de cartão de crédito com pagamento de parcela mínima consignado em folha encontra total respaldo na legislação vigente, conforme Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº Lei no 10.820/03, incluindo nela o permissivo correlato, sendo autorizado um saque à vista no cartão - Portanto, não havendo vício na contratação, o negócio jurídico entabulado entre as partes é válido e eficaz - Diante da ausência de qualquer conduta ilícita da instituição financeira requerida, ora apelada, a improcedência dos pleitos indenizatório e ressarcitório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10271150029236001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) Cinge-se a controvérsia nos autos, entretanto, justamente em relação à livre pactuação, pela parte autora, do contrato de cartão de crédito consignado, vez que alega a requerente ter procurado a instituição financeira ré em busca de empréstimo consignado simples. Entretanto, da análise das provas carreadas nos autos, verifico que não há razão à parte autora. A parte ré juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes ao mov. 14.5. Da leitura do cabeçalho do referido documento, já num primeiro momento, é possível compreender que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. O instrumento indica, de forma clara e precisa, que a aderente, ora autora, estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado. Observa-se no início do contrato que está assinalado o campo de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado INSS”. O inteiro teor do documento é redigido de maneira clara e acessível ao consumidor, deixando explícito se tratar a contratação de cartão de crédito consignado. Nesse ponto, vislumbra-se que os documentos colacionados pelo réu, além de demonstrarem a autorização para desconto em folha de benefício previdenciário para pagamento das faturas, também comprovam a realização de saque e efetiva liberação dos valores em favor da parte requerente. Com efeito, malgrado a autora tenha alegado que sua pretensão era contratar empréstimo consignado, conclui-se que teve inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado, eis que expressa a modalidade em questão no instrumento contratual. Nessa toada, não há se falar em desconhecimento da parte autora sobre os termos pactuados, tendo em vista que há nos autos documento devidamente assinado pela autora, concordando com os termos de adesão do cartão de crédito e concedendo autorização para a realização do desconto em RMC em cartão de crédito. Observe-se que a documentação que instrui a peça inaugural demonstra que a autora firmou diversos contratos de empréstimo consignado, indicando que conhece os aspectos da contratação bancária de empréstimos com desconto em seu benefício previdenciário (mov. 1.8). Destarte, não há prova robusta de que a vontade da autora ao contratar foi viciada ou que houve violação ao direito de informação, tendo em vista que a autora assinou os termos contratuais, não tendo negado a veracidade de sua assinatura. Não se olvide que em contratações do gênero pode haver abuso por parte da instituição financeira ou vício na manifestação da vontade. Entretanto, no caso em foco, as provas trazidas são frágeis a demonstrar que houve ato ilícito passível de ser atribuído à parte requerida. Sendo assim, entendo que a autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento, de maneira que deve ser reputado como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. A propósito, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos aos autos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA DO CONTRATO. FATURAS QUE COMPROVAM SAQUE REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1372140/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) APELAÇão cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de Débito C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - contrato de cartão de crédito RMC - vício de consentimento não evidenciado - clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado - peculiaridades do caso - manutenção do contrato - improcedência dos pedidos - sentença mantida - honorários sucumbenciais recursais fixados - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016736-06.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019) Diante desse cenário, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que a autora tinha ciência do contrato firmado, o qual apresenta a natureza da contratação, cláusulas redigidas de forma clara e as assinaturas da autora, não há se falar em vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico firmado, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Portanto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a execução em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta R

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

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