Cumprimento de sentença 0064648-96.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064648-96.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0064648-96.2018.8.16.0014/2 Recurso: 0064648-96.2018.8.16.0014 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Embargante(s): JULIO CELSO MORAES DE OLIVEIRA PEDRO EIJI OGO DE OLIVEIRA JOÃO KENZO OGO DE OLIVEIRA Embargado(s): ANA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIO CELSO MORAES DE OLIVEIRA e Outros, diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade (mov. 17.1 - Pet 1). Requerem os Embargantes "(...) o PROVIMENTO ao recurso, de modo a sanar a OMISSÃO da respeitável analisando o tema referente aos honorários recursais de sucumbência, aguardando-se que ocorra majoração destes, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC (...)." Todavia, é inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2. Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). - Destaquei. Ademais, no que tange aos honorários advocatícios, cumpre ainda esclarecer, que é inaplicável, no caso, o arbitramento previsto no § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não chegando a iniciar o grau recursal especial. Pois, o referido artigo exige o julgamento do recurso, situação diversa da ocorrida nesta fase, já que decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça em sede de recurso especial não se trata de julgamento, mas apenas de um prévio exame de admissão, ou não, do recurso. Desse modo, considerando que a competência para o julgamento do recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, e que este não subiu à instância especial, não há como fixar honorários advocatícios neste momento processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de fixação dos honorários recursais, haja vista não ter havido inauguração de instância. 2. Embargos recursal, conforme jurisprudência desta Corte de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1935888/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). – Destaquei. Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO KENZO OGO DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR JULIO CELSO MORAES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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