Procedimento Comum Cível 0004513-86.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004513-86.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004513-86.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0004513-86.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ANA VITORIA FELIX DE CASTRO Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ANA VITORIA FELIX DE CASTRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ter havido ofensa aos artigos 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que, em se tratado de responsabilidade objetiva, o ônus da prova deve ser invertido para que o poluidor comprove que sua conduta não enseja riscos para o meio ambiente. Apontou a violação dos artigos 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista que “em virtude da aplicação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, especialmente da teoria do risco integral, consoante determinam o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não importa se a conduta da recorrida era ou não lícita e se ela obtivera as licenças exigidas: se houve dano, há o dever de indenizar” (fl. 13). No tocante à tese recursal concernente à necessidade de inversão do ônus probatório, verifica-se que não foi objeto de debate pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pela Recorrente. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “... O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). “... A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (AgInt no REsp 1823654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)”. No que se refere à alegada responsabilidade objetiva, o Colegiado consignou que: “A responsabilidade do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º da CF e do artigo 14, § 1º da Lei nº6.983/81: (...) No caso dos autos, não ficou demonstrado que a Estação de Tratamento de Esgoto era a origem do mau cheiro que comprometia a qualidade ambiental do Jardim Guaraituba. A prova pericial produzida nos autos n° 0004906-11.2012.8.16.0028, destacou que a ETE foi projetada para tratar o esgoto doméstico, cujos resíduos líquidos tinham como pontos de geração: (a) vasos sanitários (fezes e urina), (b) ralo de chuveiro (água de banho), (c) pia de cozinha (água de lavagem deutensílios domésticos – sem restos de comida e sem gordura), (d) tanque de lavanderia (água de lavagem de roupas), (e) descarte de máquina de lavar roupas (água de lavagem de roupas) (mov. 518.2, pag. 11, autos n° 0004906-11.2012.8.16.0028). (...) Restou demonstrado, portanto, que as causas do mau cheiro no Rio Palmital são as mais diversas, não se restringindo unicamente ao lançamento dos efluentes da ETE Guaraituba. A parte autora destaca nas razões de apelação que o perito não teria percebido mau cheiro na região quando da visita técnica em 2018, o que seria um indício de que, com a desativação da ETE, os odores teriam cessado na região. No entanto, avaliando-se o laudo pericial de maneira completa, tal conclusão é equivocada. O perito relatou não ter sentido mau cheiro durante a visita ao local em 2018, mas, na mesma oportunidade, entrevistou moradores da região que afirmaram sentir os maus odores, ainda que de maneira menos acentuada (mov. 518.2, pag. 27-29). Grande parte dos moradores ouvidos pelo perito relatou que o mau cheiro que sentem parece vir das bocas de lobo e dos ralos internos das residências, o que aponta para “problemas de sifonamento do sistema hidrossanitário” (mov. 518.2, pag. 30, quesito 10), sendo corrigido com a abertura de janelas para aumentar a ventilação nos imóveis. Ainda na visita técnica de 2018, o perito consignou que a ETE desativada não emitia cheiro algum, visto sua total demolição (mov. 518.2, pag. 37). As testemunhas e informantes ouvidas ao longo da instrução tiveram relatos conflitantes a respeito da percepção de odores nas proximidades do Rio Palmital, sendo que algumas relataram que o mau cheiro desapareceu com a desativação da ETE, outras disseram que apenas houve diminuição dos odores e algumas afirmaram que o cheiro ruim persiste na mesma intensidade. Os documentos trazidos pela parte autora com a petição inicial não se prestam as afastar as conclusões periciais, mormente porque a percepção dos moradores locais, bem como as matérias divulgadas na imprensa local não encontram embasamento técnico capaz de apontar a origem do mau cheiro no Jardim Guaraituba. Considerando que a Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba foi desativada em 2011 e, mais de 7 anos depois, em 2018 o mau cheiro ainda era perceptível na região em torno do Rio Palmital, é impossível atribuir à ETE a origem da degradação ambiental na região. Tal conclusão é sustentada pelo fato de as emissões de efluentes líquidos pela ETE terem respeitado os parâmetros da legislação ambiental, da constatação de que a APP do Rio Palmital foi ocupada irregularmente e, também, o comprovado despejo de esgoto doméstico no leito do rio e seus afluentes pela população local antes mesmo da instalação da Estação de Tratamento. Nem mesmo a teoria das probabilidades defendida pela parte autora autoriza a procedência da demanda, pois, longe de um juízo de absoluta certeza, não se verificou sequer que a instalação da ETE foi o fator determinante para o dano ambiental no Jardim Guaraituba, sendo vedada a responsabilização do agente por mero indício de dano. Por essas razões, tem-se que não restou demonstrado o nexo causal entre a instalação da ETE e o desgaste ambiental na região do Jardim Guaraituba, devendo a sentença ser mantida” (fls. 03/08, mov. 31.1, acórdão de Apelação). Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal quanto à responsabilização da Recorrida demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que, “Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à existência do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado danoso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção” (AgInt no AREsp 819.176/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 01.10.2018). Veja-se, ainda: “Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão recorrido entendeu que ficou comprovado o ato ilícito causador dos danos morais, materiais e estético, bem como o nexo de causalidade, de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Não bastasse, verifica-se que a conclusão jurídica do Órgão julgador está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal" (AgInt no AREsp n. 663.184/TO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 - destaquei). Cumpre salientar, por fim, que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANA VITORIA FELIX DE CASTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANA VITORIA FELIX DE CASTRO REPRESENTADO(A) POR JULIANE DOS SANTOS DE MELO FELIX DE CASTRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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