Cumprimento de sentença 0033404-71.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033404-71.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033404-71.2017.8.16.0019/1 Recurso: 0033404-71.2017.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): EDIANE BARBOSA DE CASTILHO MARCONDES RIBAS AUTO POSTO EQUIPE FENIX LTDA NILCEIO DE JESUS MARCONDES RIBAS BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 485, § 1° do Código de Processo Civil, sustentando que o processo foi extinto por abandono da causa, entretanto, não houve sua prévia intimação pessoal para suprir a falta. Defendeu que a decisão não observou os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da boa-fé, bem como os postulados da celeridade e efetividade do processo. Conforme relatado, o Recorrente alegou que não foi intimado pessoalmente a fim de evitar a extinção do processo por abandono da causa. Contudo, o Colegiado mencionou no acórdão atacado que houve de fato a intimação pessoal da parte. A respeito, trecho da decisão: “Conforme relatado, trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, julgada extinta por abandono da causa. Da análise dos autos, verifico que deferido pelo juiz a quo (mov. 350) o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, como também a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, foi o banco autor intimado a efetuar recolhimento das custas devidas (mov. 352). Após decurso de prazo, foi realizada nova intimação da parte autora, evidenciando o cumprimento da Portaria nº 03/2018 (mov. 359). Decorrido o prazo sem manifestação da parte, foi diligenciada a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, expedindo-se a respectiva carta de intimação (mov. 363), a qual, conforme aviso de recebimento de constante aos autos (mov. 365), foi recebida por pessoa devidamente identificada. Inerte o banco autor, o magistrado a quo proferiu a sentença apelada, extinguindo o feito ante o abandono da causa, conforme relatado. Como se sabe, é devida a extinção do processo com amparo no art. 485, III, do CPC/2015 quando precedida da intimação do advogado da parte autora, via diário da justiça, e da intimação pessoal da parte, via carta com aviso de recebimento” (fls. 2 do acórdão da apelação). Dessa forma, o exame da violação do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, por demandar o revolvimento do conjunto-fático probatório, a exemplo da carta de intimação do recorrente e do respectivo aviso de recebimento, é providência vedada pela Súmula 7/STJ. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1753639/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021). Relativamente à não observância dos princípios e postulados citados nas razões do recurso, verifica-se que o Recorrente não indicou dispositivos de lei federal que entende por violados, além de ter desenvolvido argumentação evidentemente genérica, ambos indicativos de uma fundamentação deficiente. Dessa forma, incide na hipótese a Súmula 284 do STF, aplicável também ao recurso especial endereçado ao STJ, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório. Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1816608/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). “(...) 4. É deficiente o apelo nobre cujas razões recursais estão genéricas e deficientes (Súmula 284 do STF). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1172424/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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