Oposição 0002739-09.2016.8.16.0116 - TJPR

Oposição 0002739-09.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: OLIVIA FERNANDES DUARTE ANDREWS FEITOSA FRANCISCO FEITOSA MURILO DUARTE FEITOSA Apelados: ELLIOENAY MIGUEL MARIANO RUBENS GONZALEZ PEREIRA LIZETE DO ROCIO DITTMANN Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002739-09.2016.8.16.0116 Recurso: 0002739-09.2016.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 282.1) interposto em face da sentença (mov. 174.1) proferida de forma una nos autos de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116, bem como nos autos de Ação de Oposição nº 2739-09.2016.8.16.0116, que julgou improcedente a ação possessória manejada por Francisco Feitosa (falecido), ora representado por seus herdeiros Olivia Fernandes Duarte, Andrews Feitosa e Murilo Duarte Feitosa, bem como julgou procedente a oposição ofertada por Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzalez Pereira, para o fim de reafirmar o direito possessórios dos opoentes sobre os lotes nº 05 e nº 06, da quadra B, da Gleba Jacarandá. Ante a sucumbência, a parte requerente no Interdito Proibitório e requerida na Ação de Oposição, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em ambas as demandas. Inconformados, recorrem os herdeiros do Sr. Francisco Feitosa (espólio), buscando a reforma da sentença para que seja mantida a posse do lote nº 05, da quadra B, da Gleba Jacarandá, sob a posse dos recorrentes. Pugnam ainda, ao final, pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que que não possuem condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo de sua subsistência e/ou de seus familiares. Contrarrazões no mov. 294.1, por meio das quais a parte apelada manifesta-se pelo não provimento do apelo. Remetidos a este e. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por sorteio dentre as Câmaras com competência para as “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos a esta Relatora (mov. 6.1 – AC). É a breve exposição. Decido. Verifica-se que os apelantes interpuseram recurso sem o recolhimento do devido preparo recursal, pleiteando pela concessão da gratuidade judiciária, sob argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, § 2º, que o julgador somente poderá indeferir o requerimento de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso sob análise, muito embora requeiram o deferimento da mencionada benesse, observa-se os recorrentes Sr. Andrews Feitosa e Sr. Murilo Duarte Feitosa não juntaram qualquer documento capaz de demonstrar efetivamente a alegada insuficiência de recursos. Extrai-se dos autos de Interdito Proibitório ajuizado por seu genitor, Sr. Francisco Feitosa, que este obteve a assistência judiciária gratuita deferida em seu favor (mov. 12.1 dos autos nº 991-73.2015.8.16.0116). No entanto, observa-se que o requerente teve o seu falecimento comunicado no feito durante o curso processual (mov. 185.2), após a prolação da sentença. Na decisão de mov. 230.1 houve o deferimento da inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente Ação de Oposição (autos nº 2739-09.2016.8.16.0116), o que foi efetivado por meio da certidão de mov. 250.1. A primeira manifestação dos herdeiros, devidamente habilitados nos autos, veio somete com o Recurso de Apelação sob análise, oportunidade em que, como já mencionado, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo e pleitearam pela concessão da gratuidade judiciária. Todavia, o único documento juntado nesta ocasião que oferece alguma informação sobre a situação econômica de um dos recorrentes se trata de declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando conta de que a apelante Sra. Olivia receberia benefício previdenciário no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Contudo, há inconsistência na mencionada declaração, porquanto o nome da beneficiária nela constante seja “Olivia Duarte Rodrigues”, ao passo que a recorrente se encontra qualificada no presente feito como “Olivia Fernandes Duarte”, conforme certidão de casamento juntada ao mov. 282.3. Registre-se, ainda, que a assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo, devendo a análise ser realizada de forma individualizada em relação a cada um dos litigantes, de modo que o deferimento em favor do autor originário, Sr. Francisco Feitosa, não aproveita aos ora apelantes. Logo, tendo em vista a ausência de qualquer demonstração de hipossuficiência dos recorrentes Sr. Andrews Feitosa e Sr. Murilo Duarte Feitosa, bem como a apontada inconsistência relativa a declaração de mov. 282.5, não se mostra possível o deferimento da benesse almejada no presente momento. Assim, com fulcro no já mencionado art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se os apelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem documentalmente que preenchem os pressupostos necessários para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Após o cumprimento da diligência, ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS GONZALEZ PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS GONZALEZ PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(332)

legal