Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002005-97.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 6.221,42

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO GONCALVES EKERMANN

CPF

Autor

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÉSSICA SCARANTE CORDEIRO

OAB/PR 79696·CPF·Representa: Autor

MARIANA ODETE VIEIRA SANCHES FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ROSERIS BLUM

OAB/PR 34437·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2023, 17:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2023, 16:28

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/02/2023, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2023, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

26/01/2023, 03:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/01/2023, 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2022, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/09/2022, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

03/09/2022, 00:24

Todas as movimentações(53)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2023, 17:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2023, 16:28

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/02/2023, 15:02

Documentos

Outros

•21/02/2023, 15:02

Outros

•08/08/2022, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2023, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

26/01/2023, 03:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/01/2023, 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2022, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2022, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/09/2022, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

03/09/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO GONÇALVES EKERMANN

03/09/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 19:47

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/08/2022, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/08/2022, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

08/08/2022, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

08/08/2022, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO GONÇALVES EKERMANN

06/08/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

06/08/2022, 00:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

05/08/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/08/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 19:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/07/2022, 00:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2022, 20:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/05/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

19/04/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/04/2022, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/04/2022, 10:43

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/02/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/02/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/02/2022, 17:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/02/2022, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-97.2022.8.16.0035 1. Baixe-se a pendência de prevenção. 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1]. No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

21/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/02/2022, 20:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/02/2022, 17:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/02/2022, 17:54

Outros

•12/07/2022, 00:40

Outros

•18/02/2022, 14:18