Execução de Título Extrajudicial 0030483-28.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030483-28.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: cristiano pereira de freitas Apelado: BANCO BRADESCO S/A Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0030483-28.2019.8.16.0001 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Origem: 11ª Vara Cível de Curitiba Assunto: Alienação Fiduciária Vistos e examinados. Trata-se de recurso de Apelação interposta por Cristiano Pereira de Freitas em face da decisão inserida no mov. 76.1 nos Autos nº 0030483-28.2019.8.16.0001 de Ação de Busca e Apreensão, em que o Magistrado singular Julgou Improcedente os requerimentos elencados pelo Apelante em sua contestação. Colhe-se dos autos que o então Apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face do Apelante, alegando, em síntese, que celebrou Contrato com garantia de Alienação Fiduciária com o requerido, em que foi cedido u como garantia o veículo Gol Logan, placa AYC-4734, para o pagamento em 48 (quarenta e oito) vezes. Afirmou que o Apelante não cumpriu com sua obrigação, estando inadimplente com as parcelas vencidas a partir de 09/07/2019, sendo que, na forma prevista no Decreto–Lei n. 911/69, faz jus à retomada do bem, cuja posse indireta e propriedade é sua. Requereu a concessão de liminar, e, ao final, pugnou pela procedência do seu pedido, com a consolidação na posse e na propriedade do bem alienado fiduciariamente. Foi concedida medida liminar (mov. 12.1). O réu, ora Apelante, apresentou defesa, na forma de contestação (mov. 53.1), arguindo, em síntese, que o Apelado cobra do Apelante valores muito acima do contratado em virtude da aplicação de juros acima do estabelecido pelo mercado, o que enseja desconstituição da mora. Pugnou pela improcedência da ação. O feito foi saneado no mov. 68.1, momento em que se decidiu pelo julgamento antecipado da lide. Em sentença exarada no mov. 76.1 o juízo “a quo” confirmou a liminar anteriormente deferida e consolidou a posse e propriedade do veículo, objeto mediato da lide, em poder do Apelado, julgando-se procedente a pretensão apresentada por ele em todos os seus termos, e improcedente os requerimentos elencados pelo Apelante em sua contestação. A Apelada opôs embargos de declaração (mov. 80.1) contra a referida sentença, alegando que o Juízo incorreu em obscuridade ao confirmar a liminar de busca e apreensão, consolidando a posse em favor da Apelada sem que a liminar tivesse sido cumprida. Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 83.1) e, ao embargante, atribuído razão, uma vez que a falta de localização do veículo impediu o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que inibe a consolidação da posse. Dessa forma, a sentença (mov. 76.1) é reformada para julgar em parte o feito e reconhecer a ausência de valores cobrados indevidamente pelo Apelado e o afastamento do pedido de repetição do indébito, permanecendo o feito com relação à busca e apreensão. Em suas razões recursais, a Apelante afirma que, ao analisar os contratos em tela, percebemos facilmente que os juros utilizados pelo banco Apelado estão em um patamar exorbitante, bem acima da taxa média de mercado, onerando excessivamente ao Requerido. Aduz que no Contrato em debate o banco autor incluiu uma taxa mensal com juros de (2,05%)e anual de (27,65%), muito acima da taxa média de mercado do período que era de (juros remuneratórios mensais de 1,41%) e anual de (18,29%). Ressalta, ainda, que o Juízo “a quo” não fundamenta de forma coerente o motivo dele ter indeferido a repetição do indébito, argumentando que a sentença recorrida não respeita parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. O Apelante pugna, ainda, pelo benefício da Justiça Gratuita, argumentando que atualmente labora como porteiro e que seu salário sequer é suficiente para deixar em dia as contas básicas. Dessa forma, não dispõe de condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo em sua manutenção e de sua família. Na sequência, com amparo no art. 101, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita foi apreciado, preliminarmente, e indeferido, em razão de ausência de provas suficientes para reconhecer a referida condição, sendo determinado que a Recorrente, no prazo de 5 dias, comprove o recolhimento do preparo recursal (mov. 17.1), sob pena de não conhecimento, na forma do art. 101, §2º, da Lei Processual. Intimada da decisão (mov. 21), a Agravante renunciou ao prazo estabelecido (mov. 22). É o relatório. Decido. Os artigos 932, Inciso III[1], do Código de Processo Civil e o 182, Inciso XIX[2], do Regimento Interno desta Corte de Justiça autorizam o Relator a negar seguimento a recurso inadmissível, o que ocorre neste caso. Ocorre que, uma vez intimada a Agravante para que, diante do indeferimento do benefício da justiça gratuita, no prazo de 5 dias, comprovasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento (mov. 17.1), na forma do art. 101, § 2º, da Lei Processual, esta se manteve inerte, renunciando ao prazo concedido (mov. 22). Por tais motivos, NÃO CONHEÇO da presente Apelação por ser manifestamente deserto, restando prejudicada a análise de suas razões, com base nos artigos acima mencionados. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1]Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. [2]Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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