Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001935-13.2016.8.16.0190 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001935-13.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2026, 16:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2026, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2026, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/05/2026, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/08/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001935-13.2016.8.16.0190 Recurso: 0001935-13.2016.8.16.0190 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): JOSE LUIZ BOVO LUIZ FORMIGHIERI NEME Ministério Público do Estado do Paraná NEMETRONICS Prestação de Serviços de Informática Ltda-ME Apelado(s): LUIZ FORMIGHIERI NEME JOSE LUIZ BOVO Ministério Público do Estado do Paraná NEMETRONICS Prestação de Serviços de Informática Ltda-ME I – A PGJ pugnou “pelo integral cumprimento da determinação de intimação das partes, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público em primeiro grau, para que se manifeste no presente feito, acerca das possíveis influências da nova redação da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto, aguardando-se o termo final do prazo concedido aos apelantes/apelados para eventual manifestação” (mov. 67.1). II – Defiro o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 67.1), determinando que seja fielmente cumprida a ordem de mov. 58.1, intimando-se o Ministério Público de Primeira Instância, que é parte Apelante e Apelada nesse processo, para que se manifeste, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a recente publicação da Lei nº 14.230/2021, que altera em diversos e profundos pontos a Lei de Improbidade Administrativa. III – Após, remetam-se os autos à PGJ, conforme solicitado pelo Ilustre Procurador de Justiça (mov. 67.1). Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

21/02/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

22/10/2020, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2020, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2020, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/06/2019, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2019, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 09:22

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

26/06/2019, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2019, 17:50

Documentos

Outros

•25/05/2026, 16:53

Outros

•07/03/2019, 13:39

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

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