Procedimento Comum Cível 0004059-40.2017.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004059-40.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004059-40.2017.8.16.0058/1 Recurso: 0004059-40.2017.8.16.0058 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): MARLENE FIORESE DE LIMA BANCO DO BRASIL S.A. interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º e 327, § 1º art. 485, IV, do Código de Processo Civil e 114 da Constituição Federal. Refere, em síntese, que não detêm legitimidade passiva para responder solidariamente à demanda, pois conforme deliberado no julgamento repetitivo do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ), as demandas ajuizadas até a data do julgamento paradigma, permanecem na justiça estadual, que só poderá processar e julgar matéria de natureza previdenciária, o que se harmoniza com a ausência de modulação quanto à ilegitimidade passivada da patrocinadora, também no julgamento repetitivo do REsp 1.370.191/RJ (Tema 936 do STJ). Assevera que a reserva matemática deve ser feita previamente pelo ex-empregador na Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum, quando for o caso, apenas julgar a ação revisional contra a entidade de previdência privada e não contra o ex-empregador, cuja relação é solucionada na ação trabalhista. Ao analisar o tema, assim decidiu o Colegiado: “depreende-se haver legitimidade passiva dos patrocinadores em casos tais, notadamente porque, ressalta-se, deverão, se for o caso, recompor a reserva matemática de suas cotas-partes, inclusive para inibir o ajuizamento de outra ação pelo participante (mais precisamente de restituição, em face do patrocinador, desses valores de responsabilidade dele) (...) Desse modo, de rigor, em acolhimento à tese arguida em contrarrazões de apelo, reconhecer a legitimidade do Patrocinador, Banco do Brasil S/A, o qual, então, deve ser incluído no polo passivo da presente demanda” (mov. 25.1 dos Autos da Apelação). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 936 do STJ (REsp 1.370191/RJ), sob a égide dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese jurídica: “I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador”, em julgado sintetizado na seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018. Sem os destaques no original). Da mesma forma, no julgamento do Tema 955 do STJ (REsp nº 1.312.736/RS), a Corte definiu a possibilidade da inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho na aposentadoria, condicionada à recomposição da reserva matemática, caso ainda não tenha sido feita, para preservar o equilíbrio atuarial, concluindo pela modulação dos efeitos, nos seguintes termos: “Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso” (REsp 1.312.736/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Nesse contexto, impõe-se submeter as razões recursais, quanto ao correto enquadramento da legitimidade passiva do patrocinador, pois, conforme se verifica dos julgados a seguir colacionados, há divergência de entendimento: “(...) 4. O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante, possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência complementar(Tema nº 936). 9. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1545390/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) (...) 1. Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp n. 1.557.698/RS. 2. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no REsp 1881964/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)". Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por banco do brasil s.a. Desse modo, recomendável que a questão controvertida seja submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da análise das demais questões suscitadas pelo Recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

21/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(19)