Execução de Título Extrajudicial 0000053-89.1994.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-89.1994.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-89.1994.8.16.0124 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa em face de Eli Barili. Por despacho proferido no mov. 1.2 (pág. 21), determinou-se a citação do executado. Regularmente citado (mov. 1.2 – pág. 25/26), o executado deixou de cumprir adimplir a obrigação. À época, houve a penhora de maquinário agrícola de propriedade do executado (mov. 1.2 – pág. 53/54). Auto de avaliação juntado no mov. 1.2/pág. 57. Levados à leilão, houve a alienação em hasta pública de maquinário agrícola de propriedade do executado, conforme auto de arrematação juntado no mov. 1.2 (pág. 75). O valor obtido foi levantado pela parte exequente (pág. 81). Em 21/11/2001, houve o pedido de suspensão da ação (pág. 98), o que foi, em seguida, acolhido por decisão proferida no mov. 1.2 (pág. 100), suspendo a ação por um ano. Em 2005 e 2007, a parte exequente requereu novas suspensões da ação (mov. 1.3 – págs. 01 e 06), as quais foram, novamente, concedidas. O processo permaneceu suspenso até o ano de 2015, conforme se extrai da petição protocolada no mov. 1.3 (pág. 21). Realizada penhora através do bacenjud (mov. 11.1), a parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores (mov. 12.1), a qual foi afastada pela decisão proferida no mov. 17.1. Os valores foram levantados no mov. 24.1. Foi informado no mov. 44 que o executado faleceu. Houve a sucessão processual pelos herdeiros do falecido (mov. 49.1). Os herdeiros até o momento não foram citados. Determinada a intimação da parte exequente, esta se manifestou acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 113.1). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da prescrição intercorrente À luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC n° 01, não há dúvidas de que a presente ação, há muito, foi atingida pela prescrição: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Note-se que o Tribunal da Cidadania assentou o entendimento de que, sob a égide do CPC/73, a prescrição intercorrente dar-se-ia quando verificada a inércia do exequente por prazo superior àquele previsto para a prescrição do direito material, tendo como termo inicial o término do prazo de suspensão da ação. Pois bem. No caso em exame, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §5°, I, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A suspensão, fundada no art. 791, III, do CPC/73, iniciou-se com a decisão proferida no mov. 1.2 (pág. 99) em 26/03/2002. Desde então, o processo somente retomou o seu curso em 15/07/2015, através da petição juntada no mov. 1.3 (pág. 23), em que a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros. Portanto, não há dúvidas de que, à época, já havia se verificado a prescrição intercorrente no caso em exame. Isso porque, considerando o prazo previsto no artigo supratranscrito e o termo inicial de sua contagem (26/03/2003), a prescrição ocorreu em 26/03/2008. Logo, impõe-se a extinção da ação. Repise-se que, ao tempo da determinação de prosseguimento do feito, não havia entendimento pacífico acerca do tema da prescrição intercorrente, tendo em vista que o CPC/73 foi omisso neste tocante. Todavia, diante da tese firmada pelo STJ, imperioso o reconhecimento, neste momento, da ocorrência da prescrição da pretensão, mesmo porque cuida-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Isto posto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ante a verificação da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5°, I, do CC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas. Sem honorários, ante a inexistência de lide. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTINA SALETE BARILI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ELI BARILI

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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