Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004151-62.2022.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004151-62.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004151-62.2022.8.16.0019. requerido: "Estávamos discutindo porque eu queria terminar o nosso relacionamento. não queria mais conviver com ele em razão de suas atitudes, pois teve um dia que ele me ligou de vídeo na frente da minha filha e falou que ela ia crescer sem mãe. bem como falou que se eu insistisse no término do nosso relacionamento eu iria conhecer o Daniel do passado, bem como fica mandando mensagem falando que a gente se encontra por aí, que se eu não for dele ele corta meu pescoço e não vou ver minha filha crescer, se eu não atendesse o telefone ele sairia do trabalho e vinha tacar fogo na minha casa ou pagaria alguém para fazer isso, comentou que até tentou mas a pessoa estava trabalhando e não pode ir tacar fogo naquela madrugada, falou que se eu procurasse a policia e ligassem para ele o bagulho ia fica louco pra meu lado e acabava comigo, se eu não queria ele eu não podia querer ninguém [...]” (sic). O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 12.1). Os fatos por ela relatados, mediante procurador constituído (mov. 1.1 e 1.5), corroborados por print das mensagens recebidas (mov. 1.7), trazem indícios de prática criminosa e indicam existência de risco à sua integridade física e/ou psicológica. Assim, aplico as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, ou seja: afastamento da residência da vítima; proibição de aproximação com a ofendida, sua filha R.A.A. e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima e sua filha R.A.A por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). As medidas aplicadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de doze meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão), findos os quais, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. Assuntos de interesse comum deverão ser intermediados por terceira pessoa, de modo que não haja contato entre vítima e requerido. Ressalto que a ofendida, na vigência da medida protetiva, não poderá, sem motivo justificado, manter contato com o requerido, sob pena, se for o caso, de revogação da tutela. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. POSSIBILIDADE: Uma vez deferida a medida protetiva de afastamento do acusado do lar, bem ainda determinada a proibição de que se aproxime da vítima ou com ela estabeleça qualquer contato, natural e justa se mostra a imposição da contra-obrigação de que também a ofendida não force encontros com o acusado afastado do lar, nem mesmo com ele contate. Medida que não caracteriza qualquer cerceio à liberdade de locomoção da ofendida, tendo o único fito de resguardar a tutela jurisdicional materializada no deferimento da medida protetiva, cujo descumprimento não pode a vitima, a ‘forceps’, impor ao acusado” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 5ª C. Crim., HC nº 70032216137, rel. Amilton Bueno de Carvalho, julg. 23/9/2.009). Outrossim, não subsistindo interesse na manutenção da medida em virtude de superveniente reconciliação, deverá a vítima expressamente requerer sua revogação em Juízo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004151-62.2022.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/12/2021 Noticiante(s): JAQUELINE APARECIDA DE FRANÇA Noticiado(s): DANIEL STANCZAK JÚNIOR Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por Jaqueline Aparecida de França, por intermédio de procuradora constituída (NUMAPE), em face de Daniel Stanczak Júnior. Noticia a vítima que manteve um relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 30 (trinta dias); que após a primeira quinzena do relacionamento o requerido começou a obrigá-la ter relações sexuais, bem como reclamar sobre o trabalho dela, visando que ela e a filha dela (de outro relacionamento) ficassem dependentes economicamente dele; que no dia 14.12.2021, a noite, teve uma discussão via Whatsapp com o requerido, motivada por sua iniciativa de terminar o relacionamento, ocasião em que foi ameaçada pelo Intime-se o requerido, cientificando-o de que poderá, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias e de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime de desobediência. Intime-se a vítima. Cientifique a vítima, ainda, de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá acionar a Polícia Militar, se for caso de flagrante, ou noticiar a ocorrência na Delegacia da Mulher ou por meio de advogado. O Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, deverá cientificar ambas as partes da necessidade de manutenção de endereços e telefones atualizados neste Juizado de Violência contra Mulher e, no curso do inquérito policial, também na Delegacia da Mulher. Saliento, por fim, que a medida protetiva de urgência é concedida, na salvaguarda de possível situação de risco, em juízo de cognição sumária, dada a existência de aparência de direito. Portanto, findas as investigações a cargo da autoridade policial, ou sobrevindo outros elementos de convicção, poderá a tutela ser revogada se concluir-se pela não incidência, no caso concreto, das disposições contidas na Lei nº 11.340/06. Tendo em vista o requerimento de acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi). Se houver necessidade, remeta-se a “chave do processo”. Em razão do contido na Recomendação n. 116, de 27 de outubro de 2021, do CNJ, encaminhe-se cópia desta deliberação ao CREAS Municipal. Comunique-se à autoridade policial acerca desta decisão, solicitando remessa ao Juízo do inquérito policial concluído, no prazo legal. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. Ciência ao Ministério Público e, se houver, ao defensor constituído pela ofendida e pelo requerido. Débora Carla Portela Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MEDIDA PROTETIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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