Procedimento Comum Cível 0011612-18.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011612-18.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011612-18.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011612-18.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.614,70 Autor(s): NARDI DE AMORIM (RG: 15551194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 230.785.539-49) Avenida Santa Rita de Cássia dos Impossíveis, 2321 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-086 Réu(s): BANCO INTER S.A. (CPF/CNPJ: 00.416.968/0001-01) Avenida do Contorno, 7777 - Lourdes - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.110-051 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais ajuizada por NARDI DE AMORIM em face de BANCO INTERMEDIUM. Alega a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2016 recebeu uma cobrança da requerida de R$ 76,47, referente a um empréstimo realizado; não possui empréstimos com a requerida; tentou solucionar o problema por meio do Juizado Especial Cível – ação nº 26146-40.2016.8.16.0182 e na audiência tomou conhecimento que se tratava de um empréstimo consignado, com contrato e supostamente sua assinatura, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica; ao analisar o contrato não reconheceu sua assinatura, constatando que foi fraudada por terceiro; nunca foi a cidade de Belo Horizonte onde supostamente assinou o contrato; foi vítima de furto anos antes os fatos e fez boletim de ocorrência; a requerida inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme carta do SERASA. Ao final, requereu: a) a concessão de justiça gratuita; b) aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de débito; d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.614,70; e) o cancelamento a anotação nos órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos (mov. 1). Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinando-se o pagamento das custas (mov. 8). O autor apresentou comprovante de aposentadoria (mov. 12) e informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 13). Reformou-se a decisão deferindo a justiça gratuita e determinando-se a citação do requerido (mov. 15). A demandada, em resposta, arguiu que no contrato consta que se trata da adesão de cartão de crédito consignado; o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento sob nº 90881, em 18.11.2015, realizando um saque de R$ 1.950,00 a ser pago em 68 vezes de R$ 74,66; efetuou a transferência do valor ao autor por meio de TED na conta 20604-5, agência 4744, da Caixa Econômica Federal; assim, averbou uma reserva de margem consignável no valor de R$ 76,47 no benefício previdenciário do autor para o pagamento das parcelas; o autor celebrou o contrato e vem recebendo as faturas com a parcela do empréstimo, bem como um valor é descontado de sua aposentadoria; as faturas enviadas a residência informam os lançamentos correspondentes ao cartão de crédito, contendo as parcelas e eventuais compras realizadas; o autor quer obter vantagem ilícita em detrimento da requerida; a negativação referente ao contrato decorreu do não pagamento das faturas; o último mês que o INSS efetuou desconto no benefício da autora, foi no mês de outubro de 2016, posteriormente não houveram descontos; não houve desconto em dobro, pois valor mínimo da fatura é descontado do benefício previdenciário e o restante da fatura deve ser pago pela parte; o empréstimo vinculado ao cartão de crédito consignado (rmc) não pode ser convertido em empréstimo consignado puro; não houve prática de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório; em caso de cancelamento do contrato deve-se determinar a devolução do valor emprestado de R$ 1.950,00 para evitar o enriquecimento ilícito. Ao final, pleiteou a improcedência da ação (mov. 25). Impugnação (mov. 29). Intimadas para especificar provas, a requerida pleiteou a produção de prova documental e oral (mov. 35) e o autor requereu pugou pela produção de prova pericial grafotécnica e referente a segurança nas operações bancárias para comprovar que não houve fraude (mov. 37). Em saneamento, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, fixando-se os pontos controvertidos e determinando a realização de prova pericial (mov. 42). O requerido impugnou o pagamento dos honorários periciais (mov. 46). A requerida entregou o contrato para realização de perícia (mov. 63). O autor impugnou os honorários periciais e requereu sua adequação a resolução do CNJ e do TJPR (mov. 65) e o requerido alegou a incompatibilidade do valor proposto (mov. 74). Determinou-se o pagamento dos honorários periciais pela parte autora e a substituição da perita (mov. 84). A instituição financeira novamente impugnou os honorários periciais (mov. 96) e o autor pugnou pela sua adequação a resolução do CNJ e do TJPR (mov. 104). Juntou-se cópia do agravo de instrumento (mov. 107). Fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mov. 108), os quais foram rejeitados pela perita (mov. 116), nomeando-se novo perito (mov. 128). O perito informou que o autor compareceu para coletar assinatura e requereu a apresentação dos documentos originais (mov. 149), sendo informado que foram depositados na Secretaria (mov. 153). Juntou-se o laudo pericial (mov. 175). O requerido, ao se manifestar sobre a perícia, pleiteou a improcedência da ação com a condenação do autor a pena de litigância de má-fé (mov. 179). A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre o laudo (mov. 182), cujo pedido foi deferido (mov. 185). O requerido pleiteou a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para comprovar o recebimento dos valores pelo autor (mov. 190), o qual foi indeferido no mov. 205. O autor informou não ter outras provas a produzir (mov. 212). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inexistência de relação jurídica Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, sob o argumento de inexistência de relação jurídica, pois foi vítima de fraude. A instituição financeira, por sua vez, afirmou que se trata de refinanciamento de contratos anteriores, todos devidamente firmados pelo autor. Assim, tendo a instituição requerida trazido aos autos os instrumentos contratuais referentes aos empréstimos impugnados, contendo assinatura atribuída ao demandante, e estabelecida a controvérsia sobre a higidez da contratação, foi determinada a realização de perícia grafotécnica sobre referidos documentos, para atestar se as firmas ali apostas pertencem, ou não, ao autor. E o laudo pericial carreado no mov. 175.2 foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas “SÃO AUTENTICAS e procedem do gesto gráfico do cedente dos padrões identificado como NARDI DE AMORIM”. Assim, sendo referida prova técnica bem fundamentada, elaborada por profissional de confiança do juízo, cujo interesse é equidistante das partes, as conclusões se mostram aptas ao convencimento do julgador. Vale pontuar, ainda, que instado a se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 201) deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 202). Assim, os elementos dos autos conduzem à conclusão de que as contratações impugnadas foram, sim, realizadas pelo autor, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço na hipótese. Portanto, improcedente o pedido inicial. 2.2 Litigância de má-fé O demandado requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. A litigância de má-fé deve presumir a subsunção da conduta da parte a alguma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Alexandre Câmara Freitas esclarece que: “(...) Impende ter claro que a responsabilidade processual por litigância de má-fé é uma responsabilidade subjetiva. Em outros termos, deve haver aqui não só a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade (como em qualquer outro caso de responsabilidade civil), mas também de um elemento subjetivo por parte do causador do dano. É que a boa-fé que aqui se viola é a subjetiva, e não a objetiva. (...)” (Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 67). O autor propôs a presente com o objetivo de declara a inexistência de débito por entender que a cobrança vinculada ao cartão de crédito era indevida e oriunda de fraude. No entanto, restou comprovada a contratação e, não obstante, o promovente acionou o Poder Judiciário declarando que não realizou empréstimo. Assim, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida (art. 80 do Código de Processo Civil). Por tal motivo, condeno a parte da autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 5% do valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa, em benefício da parte contrária (art. 81 do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a execução em razão da justiça gratuita. Caso necessário, extraia-se certidão de honorários ao douto perito, para que providencie o pagamento perante o Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive o perito). Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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