Procedimento Comum Cível 0020861-80.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020861-80.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020861-80.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0020861-80.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$91.000,00 Autor(s): Igor Verpa Réu(s): BMW do Brasil Ltda TOP CAR VEICULOS LTDA Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov.262) apresentado pela ré BMW DO BRASIL LTDA, por meio do qual alega omissão e obscuridade na sentença de seq.257: “10. No entanto, em que pese os honorários tenham sido fixados com base no proveito econômico obtido, a decisão é omissa, pois não fixa a forma de atualização do proveito econômico, para que então os honorários sejam calculados. 11. Com efeito, assim como se os honorários fossem fixados sobre o valor da causa, é de se dizer que no caso em questão o proveito econômico obtido pela Embargante deve ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação, consoante entendimento assente na jurisprudência: [...] 12. Ou seja, considerando que ao tempo da distribuição da petição inicial o Autor indicou pretender, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00, tal valor – que servirá de base para o cálculo dos honorários advocatícios fixados – deverá ser atualizado desde a distribuição da inicial, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da condenação (sentença), o que se requer seja declarado, evitando-se futuras discussões acerca do tema.” “13. Por fim, é de se dizer que a forma como os honorários foram fixados é obscura, sendo necessário que tal vício seja sanado para evitar qualquer discussão em sede de cumprimento de sentença, de modo a prolongar desnecessariamente a fase executiva. 14. Veja-se que, embora tenha sido fixada a verba sucumbencial, não está claro se o percentual de 10% foi fixado individualmente para cada um dos patronos (10% para cada Réu) ou se o importe de 10% deverá ser dividido entre todos os patronos.” I - Não há a omissão alegada. O que se pretende é a alteração do julgado, haja vista que a parte almeja a inclusão de determinação para atualização do valor referencial do proveito econômico. Fosse esse o intuito do juízo, decidir-se-ia nesse sentido. Considerando que o juízo não determinou atualização do valor referencial do proveito econômico, esta – atualização – não deve existir, pois não ordenado assim em sentença. A título meramente argumentativo, esclarece-se que a interpretação exposta pela parte, por meio de exemplo em sentido contrário, caso houvesse a condenação ao pagamento da requerida indenização a título de dano moral (julgada improcedente na sentença, gerando o proveito econômico mencionado), não existiria a equivocada afirmação da parte recorrente de dever de atualização do valor indenizatório pretendido desde a distribuição da inicial. Trata-se de questão há muito sumulada (Súmula 362, do STJ), de que “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”. Não há que se falar em atualização do valor (base/referencial) do proveito econômico. II – De outro lado, reconhece-se a obscuridade e, visando aclarar a questão, esclarece-se expressamente que a condenação em horários deve remunerar em 10% do valor do proveito econômico os advogados da ré BMW DO BRASIL LTDA., bem como em 10% do valor do proveito econômico os advogados da ré TOP CAR VEICULOS LTDA, haja vista que a pretensão do autor julgada improcedente (condenação ao pagamento de indenização por danos morais) pretendia a condenação de ambas as réu e tais partes possuem procuradores distintos. III – Considerando o seguinte entendimento do STJ: “2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação.” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) Aproveita-se o ensejo, também para registrar expressamente que a condenação em honorários deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da condenação, além da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contada também a partir da condenação. Por cautela, reforça-se que o presente esclarecimento acerca de juros de mora e correção dos honorários sucumbenciais não se confunde com a pretensão da alegada omissão que visava a “atualização do proveito econômico”. IV – Fica a presente decisão, com relação ao que implica em alteração da sentença de seq.257, como parte integrante de referido julgado. V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE IGOR VERPA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE TOP CAR VEICULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IGOR VERPA

DECORRIDO PRAZO DE BMW DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0041914-15.2022.8.16.0014

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE IGOR VERPA

DECORRIDO PRAZO DE BMW DO BRASIL LTDA

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