Cumprimento de sentença 0000152-74.2012.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000152-74.2012.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000152-74.2012.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-74.2012.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): Gustavo Cesar Delgado Sérgio Pavan Margarido Executado(s): Decisão 1. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por SERGIO PAVAN MARGARIDO em face de GUSTAVO CESAR DELGADO e PROGOV ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA. Após regular tramitação do feito, houve a prolação de sentença (fls. 221/226), a qual julgou procedente o pedido inicial. A parte ré interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação ao pedido inicial de prestação de contas e julgar procedente a reconvenção, mantendo-se a sentença quanto à dissolução e liquidação da sociedade, invertendo-se os ônus da sucumbência. Com o trânsito em julgado, deu-se início a fase de liquidação de sentença, sendo determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado ao Evento 188. Ante as insurgências da parte ré, foram apresentadas complementações aos Eventos242 e 265. A parte ré reiterou sua insurgência ao Evento 270, enquanto a parte autora, embora intimada, quedou-se inerte (Evento 271). Sobreveio decisão (mov. 273.1), que homologou o laudo pericial acostado no Evento 188, declarando líquido o saldo credor em favor do autor, até 25.03.2018, em R$79.090,51 (setenta e nove mil,noventa reais e cinquenta e um centavos). Ato contínuo, o réu apresentou embargos de declaração que foi rejeitado (Evento 287). Não contente, informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 293.1), que reformou a decisão, afastando-se a declaração de “saldo devedor em favor do autor, até a data de 25.03.2018, no montante de R$79.090,51”, esclarecendo que o laudo deve ser homologado apenas para fins de realização do ativo (mov. 319.1). Determinou-se a reclassificação processual das partes e o prosseguimento do feito no mov. 306.1. Intimada, a parte autora apresentou certidões negativas no evento 337. Oficiou-se a Receita Federal, a qual também informou a inexistência de débito (mov. 352). Intimado para proceder a correção do laudo, o Dr. Perito quedou-se inerte. Mais adiante, este juízo determinou a apresentação de certidões negativas da justiça estadual e do trabalho, as quais foram apresentadas no mov. 375. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O e. TJ-PR já reconheceu o saldo líquido de haveres em relação aos sócios Sergio Pavan Margarido e Gustavo Cesar Delgado. Em seguida, os autos retornaram para a apuração do passivo para, só então, encerrar-se definitivamente a liquidação. Ocorre que, pelo que consta nos autos até então, especialmente as certidões negativas apresentadas (mov. 337, 352 e 375), inexiste, a priori, passivo a ser liquidado, razão pela qual não enxergo outra conclusão senão ratificar o já decidido pelo TJ-PR. Isto posto, HOMOLOGO o laudo pericial acostado à seq. 188 a fim de que se reconheça, para a data da dissolução, crédito do sócio Sergio Pavan Margarido em relação à sociedade liquidanda no valor de R$ 83.471,66 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), e em favor do Gustavo Cesar Delgado também em relação à sociedade, no valor de R$ 49.328,11 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e onze centavos). A correção monetária deve incidir normalmente sobre tais importes, na forma já realizada pelo Dr. Perito. No entanto, os juros de mora, “no novo contexto legal do art. 1.031, §2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres”. (REsp 1.286.708/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/06/2014). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, concedendo-lhes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO PAVAN MARGARIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(38)