Cumprimento de sentença 0003829-89.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003829-89.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003829-89.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-89.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.889,14 Exequente(s): MARILDA SALAZAR COLOGNESE MARISA COLOGNESE RECK SIMONE COLOGNESE SONIA MARIA COLOGNESE suili mara colognese Executado(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito. 1.1 Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para fins de constar tão somente BANCO BMG/SA, tendo em vista os documentos que o instruem (mov. 157). Cumpra-se. 1.2. Indefiro, por ora, a cessão de créditos noticiada ao mov. 119, objeto de acordo no processo de nº0003530-14.2015.8.16.0083. A uma, porque em consulta aos autos de nº0003530-14.2015.8.16.0083 observei que houve recente protocolo de petição de cumprimento de sentença por DAMIANI BIAVATTI E CIA LTDA – POSTO VILA NOVA noticiando o descumprimento do referido acordo. A duas, porque a cessão de créditos tem como pressuposto a vitória antecipada da exequente em todas as suas pretensões, inclusive com pedido de expedição de alvarás, o que é totalmente descabido, posto que nesses autos não houve sequer fixação do real valor do débito exequendo diante da divergência entre as partes, pendente, até o momento, a apuração do montante mediante perícia contábil e havendo, inclusive, possibilidade de compensação, nos termos do título exequendo. 1.3. No que toca ao pedido de Justiça Gratuita da parte exequente, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua a abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte exequente demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte exequente, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deve a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais eventualmente devidas. 1.4. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 80, porquanto advém do comparecimento espontâneo da parte executada (art. 238, §1º, do CPC), uma vez que sua intimação anterior não observou o disposto no art. 513, §4º, do CPC. Faço a análise das preliminares suscitadas. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o depósito em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento da multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC se houver o respectivo protocolo da peça de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da discussão judicial do débito, uma vez que não se confunde com o pagamento voluntário do débito, o que é a hipótese dos autos (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). Mas é certo também que o depósito realizado pelo devedor para a garantia do juízo cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros, nos limites da quantia depositada, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (grifei) (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.O termo final dos juros de mora e da correção monetária é o depósito judicial da importância devida, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, porquanto a partir daí a atualização do valor é feita pela instituição bancária depositária.” (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0025625-20.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020). Em segundo lugar, conforme dispõe o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos e expropriatórios, “podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. (grifei) A partir da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a legislação exige para a concessão do citado efeito suspensivo, além da verossimilhança das alegações, o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Conforme se observa, os requisitos que ensejam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença são bem delineados e não se esgotam, inclusive, na existência de um possível dano, mas que seja considerado grave, causando difícil ou incerta reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR – OPORTUNIDADE GARANTIDA À PARTE DE OFERECER O CONTRADITÓRIO E, AINDA, INSURGIR-SE MEDIANTE RECURSO FACE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO A SER APRESENTADO – VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – GRAVE DANO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (TJPR - 12ª C.Cível - 0051248-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.11.2020) No caso in concreto, a parte executada não apresentou em sua manifestação sequer um argumento que tivesse o objetivo de demonstrar o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos no preceito legal para a atribuição de efeito suspensivo ao persente cumprimento de sentença, tendo se limitado apenas a garantir o juízo. Ante ao exposto, indefiro pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. 2. Por fim, considerando-se a divergência entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, cuja discussão está amparada no excesso de execução, determino, de ofício, a realização de prova pericial, com fundamento no art. 370 do CPC, porquanto entendo haver necessidade de realização de perícia contábil para o adequado deslinde da lide. Vale consignar, por oportuno, que tendo em vista a possibilidade de apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, entendo pela desnecessidade de liquidação prévia, nos termos do art. 509, § 2°, do CPC. Todos os parâmetros necessários à apuração do débito exequendo encontram-se discriminados no título executivo judicial. 2.1. Assim sendo, intime-se o(a) Sr(a). JHONATAN LUIS NUNES, nº do registro: PR-068350/O-2 (contatos: (43)-98452-9244 /[email protected]) para ciência de sua nomeação como perito(a) e para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC). 2.2. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 2.3. Com a proposta de honorários periciais nos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 2.4. Aceita a proposta e, em atenção ao princípio da sucumbência, deverá a parte executada arcar com os honorários periciais, motivo pelo qual determino sua intimação para depositar juízo o valor correspondente aos honorários (art. 95, §1° do CPC). 2.5. Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) ilustre perito(a) para iniciar os trabalhos, observando-se o disposto nos arts. 466, § 2º, do CPC, e entregar o laudo técnico em conformidade com o art. 473, do CPC, em 30 (trinta) dias. Vale consignar, que o auxiliar da Justiça deverá se atentar quanto aos parâmetros existentes no título executivo judicial, de sorte que a aplicação de qualquer sistemática de cálculo deverá estar amparada no título exequendo, sendo necessário, inclusive, menção quanto ao comando judicial aplicado. Atente-se o perito para as considerações relacionadas ao cálculo do débito exequendo que foram realizadas na fundamentação dessa decisão, inclusive, destaco que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito deverão ocorrer somente até a data do depósito judicial, vez que a partir de então a recomposição dos valores é de responsabilidade da instituição financeira depositária. 2.6. Juntado o laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o estudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). 2.7. Havendo manifestação das partes sobre a necessidade de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO VICTOR DOS SANTOS BULCÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(462)