Execução de Título Extrajudicial 0002420-39.2016.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002420-39.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002420-39.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-39.2016.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$105.671,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): CESAR MUNIZ TRIMEX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de incidente de impenhorabilidade ajuizado por CESAR MUNIZ em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, alegando, em síntese: a) que o lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra nº 28 (vinte e oito), do loteamento do Lote nº 54 (cinquenta e quatro), da gleba 07 (sete), do imóvel flores e conceição, objeto dos atos expropriatórios é bem de família; b) que o imóvel foi adquirido pelo executado há mais de 20 (vinte) anos, a teor da matrícula n.3245; c) que é o único imóvel pertencente ao executado; d) que é o local onde reside com sua família, criou seus filhos, e continua vivendo até os dias de hoje. Instruiu seu pedido com os documentos de movs. 163.2/163.7. A parte exequente, por sua vez, ofereceu impugnação ao incidente, aduzindo, em suma: a) que a conduta da parte executada demonstra pouco interesse no adimplemento da dívida e resolução do processo; b) que não há qualquer prova de residência recente no imóvel; c) que a documentação exposta pelo autor somente demonstra que o mesmo possui um imóvel nas redondezas; d) que os documentos apresentados estão atualizados (mov. 166). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Fundamento e DECIDO. 2. O bem de família tem como objetivo principal assegurar proteção especial ao domicílio de uma entidade familiar, garantindo-lhe um lugar para sua moradia e evitando, consequentemente, sua desestruturação. Ao regulamentar este instituto, a Lei nº 8.009/90 estabeleceu no art. 1º, in verbis: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta lei”. Ademais, nos termos do art. 5º da referida Lei, considera-se residência, para os fins de impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Neste mesmo sentido, são os ensinamentos de Álvaro Villaça Azevedo: “O dispositivo analisado deixa claro que os efeitos da impenhorabilidade beneficiam somente um imóvel, desde que utilizado como “moradia permanente” do casal ou da entidade familiar”. (Bem de família: com comentários à Lei 8.009/90, 4ª ed., São aulo: Editora RT, 1999, p. 194). Verifico que a parte executada não logrou demonstrar os requisitos necessários ao enquadramento do imóvel na proteção de impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. Explico. É imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, que o devedor resida no imóvel objeto da penhora, fixando residência permanente ou desempenhando atividade cujos rendimentos destinam-se ao sustento da família, hipótese esta que não se verifica no presente caso. Da detida análise dos autos, desde o seu ajuizamento, é possível verificar que há documentação suficiente que evidencia ser o endereço do imóvel objeto da penhora (Avenida Paraná, nº 720) correspondente, na verdade, ao da empresa executada, TRIMEX LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI. Ora, a título de exemplo, o próprio executado forneceu, em procuração recente outorgada ao seu advogado (mov. 157.2), o endereço da empresa e o seu endereço, sendo possível verificar, com clareza no instrumento, que o executado informou que reside na Av. Paraná nº 770, sendo que a também fez constar que a empresa executada tem sede na Avenida Paraná nº 720. Aliás, tal informação pode corroborada através da consulta ao CNPJ da empresa TRIMEX LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI - no sítio eletrônico da Receita Federal - em que consta seu endereço como sendo, de fato, na Avenida Paraná, nº 720. Consigno, por oportuno, que não passou despercebido por esse magistrado que, não obstante ter o executado afirmado no incidente que reside no imóvel com sua família e filhos, os documentos acostados a esses autos, inclusive alguns fornecidos pelo próprio executado, demonstram que o mesmo é, na verdade, solteiro. Por fim, faço constar que os poucos documentos juntados pelo executado no mov. 163, alguns até sem data ou ilegíveis em suas informações, não são hábeis a elidir as constatações advindas de todo o histórico de movimentação processual e documentos acostados aos autos. 3. Com base em todos os fundamentos expostos, INDEFIRO o incidente de impenhorabilidade, declarando a legalidade dos atos constritivos sobre o imóvel de matrícula nº 3.245. Deixo de condenar o excipiente no pagamento de honorário, custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. 4. Cumpra-se, na íntegra, a decisão de mov. 96, após intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5. Oportunamente, conclusos. 6. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(21)