Monitória 0001403-89.2021.8.16.0052 - TJPR

Monitória 0001403-89.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001403-89.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-89.2021.8.16.0052 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.443,13 Autor(s): TRANSPORTES RIZZI LTDA ME representado(a) por GILVANI RIZZI Réu(s): PEDRO VELOSO LOPES 94421013900 DECISÃO 1. TRANSPORTES RIZZI LTDA propôs ação monitória contra PEDRO VELOSO LOPES, alegando, em suma, que a parte ré emitiu cheques e não adimpliu as obrigações neles estampadas. Pretende a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 3.443,13 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e treze centavos) ou a constituição de título executivo judicial. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A ação monitória tramita de acordo com procedimento especial previsto nos arts. 700 a 702 do CPC e tem como característica permitir que o autor, munido de uma prova documental escrita, sem eficácia executiva, demonstre a evidência de seu crédito e abrevie o início da fase executiva. Daniel Amorim Assumpção Neves faz apontamentos pertinentes sobre o conceito da ação em questão (Manual de direito processual civil – volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016): Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Sob pena de indeferimento da petição inicial, o autor deverá indicar, conforme o caso, a importância devida (instruindo-a com memória de cálculo), o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º, do CPC). Pelo caráter sumário de seu procedimento, a ação monitória exige a produção de prova pré-constituída que demonstre a evidência do direito do autor. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 701, caput, do CC). No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com cópia dos cheques emitidos pela parte ré entre abril e agosto de 2018, os quais foram devolvidos pelo banco sacado por motivo de ausência de provisão de fundos (mov. 1.3), prova documental escrita, sem eficácia executiva, que demonstra a evidência de seu direito. Da mesma forma, juntou memória de cálculo que bem discrimina o quantum devido (mov. 1.4). Tais documentos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 3.443,13 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e treze centavos), concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para, querendo, opor embargos à ação monitória nos mesmos autos e no mesmo prazo de que dispõe para pagamento do débito. 4. Opostos embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo assinado nos itens 2 e 3, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo se observar o seguinte: 5.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença; 5.2. Intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação no prazo de 5 (cinco) dias, advertida de que seu silêncio será interpretado como manifestação tácita de que a obrigação foi cumprida. 7. Após o transcurso do prazo assinado no item 4, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para demonstrar os fatos que se mostrarem controversos, sob pena de indeferimento de diligências inúteis e meramente protelatórias. 8. Oportunamente, conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAIRO ROBERTO WOICHIKOWSKI

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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