Execução de Título Extrajudicial 0007102-45.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007102-45.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007102-45.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007102-45.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.905,99 Exequente(s): Luiz Guilherme Leite Executado(s): ELEANDRO TELES JACIRA VEIGA LIBERTTI JOSÉ JEFERSON DE CAMPOS PHILIP BUENO KHOURI 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 168.1, por tempestivos. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou omissão na decisão de seq. 168.1, sob o argumento de que não foi analisada a impenhorabilidade do imóvel sustentada pelo executado e que, por se tratar de matéria de ordem pública, cabível sua análise. Da análise da decisão proferida (seq. 168.1), depreende-se que foi aplicada a matéria de direito de acordo com o entendimento do Juízo. Constou expressamente: "O pedido de levantamento da penhora sob o argumento de que deve ser respeitada a propriedade da ex-cônjuge do executado, bem como que se trata de bem de família desta, não comporta acolhimento, já que é vedado pleitear direito alheio em nome próprio, conforme disposto no art. 18 do Código de Processo Civil", de modo que uma segunda análise não ocorrerá por meio da oposição de embargos de declaração, notadamente por não ser medida cabível para tal pretensão. Portanto, a alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante, significaria reforma da decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018)”. Dessa forma, vê-se que não há omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo o embargante, novamente, a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por meio de via própria, razão pela qual a rejeição destes embargos é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos à seq. 168.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DARCI TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI TAVARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI TAVARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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