Procedimento Comum Cível 0001265-67.2019.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001265-67.2019.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001265-67.2019.8.16.0093 Converto o julgamento em diligência. Melhor analisando os autos, extrai-se que a parte autora possui os seguintes processos administrativos: 1)- Aposentadoria híbrida NB: 181.233.909-4 DER: 23/03/2017 Situação: indeferido 2)- Aposentadoria híbrida NB: não consta nos autos DER: 26/03/2019 Situação: indeferido - Necessária a juntada do processo administrativo, vez que a parte autora pleitea os valores retroativos a este benefício. 3)- BPC NB: 707.885.516-8 DIB: 15/09/2020 DCB: 17/12/2020 Situação: cessado para concessão de aposentadoria. 4)- Aposentadoria híbrida NB: 200.074.903-2 DER: 18/12/2020 DIB: 18/12/2020 Situação: ativo Assim, faz-se necessário alguns esclarecimentos por parte do autor. De início, não fora acostado aos autos a cópia do benefício protocolado em 26/03/2019 – data em que pleitea a retroatividade dos pagamentos. Por conseguinte, percebe-se que, no curso do processo judicial, o autor protocolou novo pedido de aposentadoria junto ao INSS – NB 200.074.903-2 -, o qual foi deferido desde a data de 18/12/2020 – data em que cessou o BPC -, requerendo, agora, a concessão das parcelas retroativas a data do requerimento administrativo citado no item “2”. Em que pese, estes autos não contarem com sentença, o segurado deverá optar por apenas um dos benefícios. Caso o segurado opte pelo benefício mais antigo (judicial), é ele que deverá ser implantado, sem necessidade de o segurado devolver valores do período em que recebeu aposentadoria concedida administrativamente, em contrapartida, se a segurada optar pelo benefício administrativo, somente este ele irá receber, não havendo falar em obter parcelar pretéritas do benefício judicial. O requerimento da parte autora, em verdade, trata-se de incompatibilidade, a qual foi bem delineada voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral na ocasião do julgamento dos REs 381.367, 827.833 e 661.256, em que ele chamou de "substituição" de aposentadorias: "Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma 'desaposentação', que seria o direito do segurado do RGPS a 'renunciar' a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de 'progressão' de escala. Essa espécie de 'promoção' não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social". Não bastasse, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA COM DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/1991. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que "é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa". 2. Na hipótese, a segurada, ora recorrida, ajuizou a presente ação em 14.10.2013 com intuito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo negado (12.4.2013), tendo obtido êxito. O Tribunal de origem acolheu Embargos de Declaração da parte ora recorrida para admitir o recebimento das duas aposentadorias sequencialmente e assegurar o direito de opção.3. Alega o INSS, em síntese, que a pretensão da segurada de receber o benefício concedido judicialmente de 16.5.2013 até o que se iniciou administrativamente em 31.10.2016, e manter este último (por ser mais vantajoso financeiramente), equivale à vedada prática de "desaposentação". 4. O e. Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vogal no presente caso divergindo do entendimento do relator, no que foi acompanhado pelo e. Ministro Og Fernandes, que não apresentou voto escrito, sob o fundamento de que a presente hipótese não configura desaposentação e, apesar de a recorrida ter optado pelo benefício concedido administrativamente, pode receber o benefício judicial até o início daquele.5. Segundo a divergência, não há pedido de renúncia pela segurada, e esta não pode ser penalizada por receber o benefício administrativo enquanto estava pendente de análise o judicial.6. Como fundamento adiante, realmente o presente caso não reflete a exata hipótese tratada pelo STF nos REs 381.367, 827.833 e 661.256 por não ter a mesma sequência temporal, mas possui liames em comum que resultam, ao fim, na vedação estipulada pela Corte Suprema de recebimento de duas aposentadorias.7. Também refiro no meu voto que concordo que a segurada não pode ser penalizada, e por isso a ela deve ser garantido o direito de optar por um dos benefícios, possibilidade essa vetada no caso clássico de desaposentação. 8. A chamada "desaposentação" consiste, na prática, em pedido de cancelamento de um benefício de aposentadoria deferido pelo INSS para que outro jubilamento seja concedido em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (o segurado continuou trabalhando).9. Essa pretensão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, na ocasião do julgamento dos REs 381.367, 827.833 e 661.256, que fixou a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".10. Estando a matéria definida pelo STF no sentido do não cabimento da desaposentação, impende analisar se a presente hipótese equivale a essa prática vedada. 11. Na clássica hipótese de desaposentação, o INSS defere administrativamente uma primeira aposentadoria e, algum tempo depois, o segurado pede novo jubilamento para computar tempo de serviço e contribuição posteriores à aposentação inicial.12. Na situação dos autos, a segurada teve aposentadoria indeferida administrativamente, que posteriormente é concedida judicialmente desde o indeferimento. No curso da ação, e antes do Cumprimento da Sentença, o segurado obtém administrativamente aposentadoria após o primeiro requerimento, que resultou na concessão administrativa de aposentadoria posterior à judicial. 13. Concordo em parte com os votos divergentes no sentido de que a peculiariedade do caso concreto, notadamente por a segurada não ter recebido judicialmente as parcelas atrasadas da primeira aposentadoria e por ter que esperar o resultado do pleito do benefício judicial, permite que a segurada opte por um dos benefícios.14. Mas nesse aspecto é que está a minha discordância, com todas as vênias: a) a segurada deve optar por apenas um dos benefícios; b)se a segurada optar pelo benefício mais antigo (como ocorreu na hipótese dos autos), é ele que deverá ser implantado, sem necessidade de a segurada devolver valores do período em que recebeu aposentadoria concedida administrativamente; e c) se a segurada optar pelo benefício administrativo, somente este ela irá receber, não havendo falar em obter parcelar pretéritas do benefício judicial. 15. Outro aspecto que discordo respeitosamente dos julgados divergentes é que a segurada, embora não manifeste com todas as letras que quer renunciar à primeira aposentadoria, está sim, em concreto, expressando vontade, agora na fase de Cumprimento de Sentença, no mesmo sentido ao pretender receber o primeiro benefício até o início da segunda aposentadoria, permanecendo esta como a implantada e cancelando a primeira.16. Da forma como está sendo julgado o caso, a segurada recebe o benefício mais antigo (de renda mensal menor) até o início do benefício concedido administrativamente (de renda mensal maior), sendo este o benefício implantado, o que acaba por resultar, com todas as vênias, em recebimento de duas aposentadorias, vedada pelo STF, por tornar sem efeito a aposentadoria mais antiga para implantar uma aposentadoria mais nova.17. Essa incompatibilidade foi bem delineada no voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral sobre o tema, antes mencionada, em que ele chamou de "substituição" de aposentadorias: "Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma 'desaposentação', que seria o direito do segurado do RGPS a 'renunciar' a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de 'progressão' de escala. Essa espécie de 'promoção' não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social".18. O caso dos autos, embora possua ordem temporal peculiar em relação àquela analisada pelo STF, resulta na prática vedada do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, dispositivo esse considerado constitucional pelo STF, de concessão (pagamento) de nova aposentadoria a quem já estava aposentado, ou, em outras palavras, de pagamento de duas aposentadorias a um mesmo segurado, ainda que temporalmente subsequentes.19. O fato de o INSS ter indeferido equivocadamente o primeiro benefício e de a concessão ter sido judicial não sustenta o afastamento da ordem constitucional afirmada pelo STF de impossibilidade de concessão de duas aposentadorias a um mesmo segurado, mas reconheço, todavia, a possibilidade de opção por apenas um dos dois, diante da situação sui generiscriada de forma indevida pelo INSS.20. Aponto alguns julgamentos da Segunda Turma no mesmo sentido do aqui defendido: REsp 1.762.613/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; REsp 1.757.414/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018; e REsp 1.734.609/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018.21. Recurso Especial parcialmente provido para determinar à recorrida que opte por apenas uma das aposentadorias.[1] Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as situações narradas e acoste cópia do processo administrativo pleiteado no ano de 2019. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] STJ – Resp: 1793264 SC 2018/0346387-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento: 23/05/2019, T2 – SEGUNDA TURAMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019.

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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