Ação Penal - Procedimento Sumário 0014260-10.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014260-10.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Diego Camargo Gomes Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 14260-10.2019.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de DIEGO CAMARGO GOMES, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no(s) evento(s) 9.1, fl(s). 02. A denúncia foi recebida em 27/01/2021 (evento 16.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 24.1 e 34.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 83.5 e 83.6), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (eventos 83.7). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (eventos 87.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). William Raffael Pires Furlan, requereu o reconhecimento da confissão do acusado, a aplicação da pena no mínimo legal e o indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo a título de danos morais em favor da vítima (eventos 91.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 9.4), pelo laudo do exame de lesões corporais (evento 9.6) e pela prova oral produzida (eventos 83.1/83.7). A autoria também é certa. O acusado, ao ser interrogado, confessou a prática do crime: Maria Adriana da Silva (evento 83.2): “Que foi casada com o acusado. Que em relação aos fatos, a depoente confirma a veracidade dos fatos dizendo que isso aconteceu. Que a depoente diz que estava em casa com seu filho, e ela e o acusado já não moravam mais juntos, estavam separados [trecho inaudível]. Que o acusado chegou em casa para ver as crianças e ele chegou bem alcoolizado, bem bêbado mesmo. Que a depoente levantou, estava deitada com seu filho menor. Que a depoente levantou para fazer o “mama” para ela. Que o acusado levantou para destravar o telefone da depoente, foi onde ele viu uma pessoa e aí ele se alterou. Que o acusado já partiu dando tapas na depoente. Que a depoente confirma dizendo: “isso”, em relação a pergunta de que não teve muita discussão e que ele já partiu agredindo conforme consta na denúncia. Que a depoente se machucou no olho, o dente que quebrou, a cabeça, e foram essas as lesões. Que a depoente foi na casa da mãe do acusado, era um dia meio chuvoso [trecho inaudível]. Que a depoente pegou e foi na casa da mãe do acusado. Que a depoente saiu da casa e foi até a casa da mãe do acusado, mas o acusado não morava com a mãe dele. Que Solange de Fátima Camargo é a mãe do acusado. Que ela viu a situação na parte em que estavam na casa dela. Que aconteceu em dois locais diferentes, um pouco na casa da depoente e um pouco na casa da mãe do acusado. Que a mãe do acusado tentou separar o acusado da depoente, mas o acusado estava muito bêbado e alterado. Que depois dessa vez ainda tentaram ficar juntos, mas não deu certo. Que foi só essa vez que o acusado bateu nela. Que a depoente tem medida protetiva ainda. Que o acusado cumpriu a medida protetiva. Que perguntada se antes ou depois desse fato havia acontecido alguma agressão, a depoente responde que não, nunca tinha acontecido.” A vítima confirmou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia: Maria Adriana da Silva (evento 83.5): “Que foi casada com o acusado. Que em relação aos fatos, a depoente confirma a veracidade dos fatos dizendo que isso aconteceu. Que a depoente diz que estava em casa com seu filho, e ela e o acusado já não moravam mais juntos, estavam separados [trecho inaudível]. Que o acusado chegou em casa para ver as crianças e ele chegou bem alcoolizado, bem bêbado mesmo. Que a depoente levantou, estava deitada com seu filho menor. Que a depoente levantou para fazer o “mama” para ela. Que o acusado levantou para destravar o telefone da depoente, foi onde ele viu uma pessoa e aí ele se alterou. Que o acusado já partiu dando tapas na depoente. Que a depoente confirma dizendo: “isso”, em relação a pergunta de que não teve muita discussão e que ele já partiu agredindo conforme consta na denúncia. Que a depoente se machucou no olho, o dente que quebrou, a cabeça, e foram essas as lesões. Que a depoente foi na casa da mãe do acusado, era um dia meio chuvoso [trecho inaudível]. Que a depoente pegou e foi na casa da mãe do acusado. Que a depoente saiu da casa e foi até a casa da mãe do acusado, mas o acusado não morava com a mãe dele. Que Solange de Fátima Camargo é a mãe do acusado. Que ela viu a situação na parte em que estavam na casa dela. Que aconteceu em dois locais diferentes, um pouco na casa da depoente e um pouco na casa da mãe do acusado. Que a mãe do acusado tentou separar o acusado da depoente, mas o acusado estava muito bêbado e alterado. Que depois dessa vez ainda tentaram ficar juntos, mas não deu certo. Que foi só essa vez que o acusado bateu nela. Que a depoente tem medida protetiva ainda. Que o acusado cumpriu a medida protetiva. Que perguntada se antes ou depois desse fato havia acontecido alguma agressão, a depoente responde que não, nunca tinha acontecido.” Foi ouvida a informante Solange de Fatima Camargo, genitora do acusado, que presenciou os fatos e confirmou que viu este agredindo a vítima: Solange de Fatima Camargo (evento 83.4): “Que é mãe do acusado. Que a briga entre o acusado e a vítima começou na casa da vítima. Que a depoente estava indo para a igreja e na esquina, a vítima tinha ido na casa da depoente e fez a volta, naquele dia estava chovendo e a depoente esperou a vítima no mercado ali porque viu que era o carro dela. Que aí voltou, a depoente entrou no carro com a vítima e ela foi para a casa da depoente. Que chegaram na casa da depoente, depois chegou o acusado e continuaram a briga deles. Que a depoente até então não sabia o que estava acontecendo. Que houve mesmo agressão. Que a depoente não pode falar que não houve. Que o acusado estava muito descontrolado. Que a depoente diz que ficou nervosa vendo, e não pode dizer o que o acusado fez. Que a depoente estava tentando separar os dois porque só estava ela na casa dela. Que a depoente lembra que eles se enrolaram lá e caíram no chão, e a depoente tentou separa-los. Que foram os dois, a depoente não pode falar o que foi que motivou tudo isso porque só eles dois para explicaram. Que é uma situação bem difícil para a depoente porque de um lado é o filho, ora acusado, e do outro lado é a nora, ora vítima. Que a depoente não pode dizer do acusado porque ele saiu com a moto e foi embora. Que a vítima se machucou sim, ela estava com o rosto bem machucado que a depoente se lembra. Que eles têm uma filha juntos, que é a Isabela, neta da depoente e tem 04 (quatro) anos. Que tem a Isabela e o Iago, e quando eles começaram a namora o Iago tinha nove meses, então para a depoente é como se o Iago fosse o neto dela. Que foi uma situação bem difícil tentava sempre acalmar a criança e tudo. Que nesse momento a depoente falou para a vítima, que quando chegou nessa situação de haver essa agressão, a depoente falou para ela: “Você entendeu que agora acabou? Vocês não têm mais como né”. Que a depoente acha que quando há uma agressão é porque já não há mais respeito. Que três dias depois a depoente soube que eles estavam juntos de novo. Que a depoente acha que eles ficaram juntos só mais uma semana se a depoente não está enganada. Que o acusado chegou na casa da depoente e falou que iria embora de Foz, vai para o Mato Grosso. Que a depoente tem família no Mato Grosso, e o acusado foi na casa de uma tia por parte do pai dele. Que o acusado não tem o pai, ele já é falecido há vinte e nove anos, o acusado tinha um aninho quando ele morreu. Que então o acusado foi para a casa da tia, e lá ficou, arrumou emprego, depois voltou a habilitação dele e passou a ser caminhoneiro. Que para a depoente, ela acha que foi ótima a mudança dele para lá. Que o acusado e a vítima se afastaram, e a vítima também está recomeçando a vida dela, está com outra pessoa. Que a depoente tem boa relação com a vítima, a depoente possui uma neta né". Como se vê, a confissão do acusado não está isolada nos autos, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial no laudo de lesões corporais do evento 9.6, nos depoimentos prestados pela vítima (evento 83.5) e pela informante Solange de Fatima Camargo (evento 83.6), genitora do acusado, sendo irrelevantes para fins de caracterização do delito as divergências circunstanciais entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, sendo a condenação do acusado medida que se impõe. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do CP, tendo ele, dolosamente, ofendido a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, desferindo com socos e tapas na vítima, bem como a derrubou no chão, puxou-a através dos cabelo e bateu a cabeça da vítima no chão. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática dos crimes de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente em juízo a prática do crime, o que foi determinante para a condenação. Inexistem circunstâncias agravantes e outras atenuantes. Não se fazem presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. A tese defensiva de que o pedido de danos morais em favor da vítima não deve ser indeferido visto que o Ministério Público não formulou tal pedido na denúncia não merece acolhida (evento 91.1), considerando que o STJ, em dispor sobre a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), fixou como requisitos que haja pedido expresso da vítima ou da acusação durante o processo, não fixando a obrigatoriedade de que tal pedido seja formulado em nenhum momento processual, ou seja, não é obrigatório que tal pedido seja formulado na denúncia e em sede de alegações finais. No caso em apreço, o pedido citado acima foi formulado em sede de alegações finais pelo Ministério Público, sendo que foi oportunizado para a defesa direito de exercer o contraditório e expor os motivos pelo qual o pleito deveria ser indeferido. Além disso, registro que os julgados apontados pela defesa no evento 91.1 (fls. 03 e 04), não estão relacionados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo referentes aos crimes de roubo majorado e furto qualificado, pelo que não se aplicam ao caso em apreço. Afastada a tese defensiva, passo à análise do quantum indenizatório. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que trabalha como caminhoneiro e aufere rendimentos mensais de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como afirmou que reside em casa alugada e paga a título de aluguel o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítima, ex-companheira do acusado, tendo a genitora deste informado que as partes possuem uma filha comum que possui 04 (quatro) anos de idade e que a vítima também possui outro filho mais velho, fruto de outro relacionamento. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, tendo o acusado agredido a vítima com socos, tapas, bem como a derrubou no chão, puxou-a pelos cabelo e bateu a cabeça da vítima no chão, causando os ferimentos descritos no laudo de lesões corporais do evento 9.6. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do(s) acusado(s) DIEGO CAMARGO GOMES, já qualificado(s), e a) o/a(s) CONDENO às penas do art. 129, §9º, do CP; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Maria Adriana da Silva o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 - Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) atenuo a pena base em 15 (quinze) dias, sendo que em tal hipótese entendo cabível a redução da pena aquém do mínimo legal, com base nos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, pelo que afasto a aplicabilidade da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que o art. 65 do CP estabelece que as circunstâncias ali previstas sempre atenuam a pena e conforme brilhante lição do Excelentíssimo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior há “uma atenuante, porém, quando se somar a circunstâncias judiciais todas favoráveis ao réu, que não pode deixar de ser considerada pelo juiz, por uma exigência do princípio da lealdade. Refiro-me à atenuante do art. 65, III, d: ‘ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime’. Feita a advertência pelo juiz, no interrogatório, de que a confissão espontânea será causa da atenuação da sua pena, o fato de o réu confessar a autoria do delito e assim fornecer elemento para a sua condenação (que poderia não acontecer à falta de outras provas) cria uma situação irreversível, a exigir do juiz – que usou da confissão para fundamentar a condenação – manter a promessa feita pela lei de que sempre seria atenuada a pena do réu que confessasse espontaneamente a autoria do delito. O princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige de todos um comportamento leal, aplica-se também no âmbito do Direito Penal, a regular as relações do Estado com o réu no processo.” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da Pena. Porto Alegre: Escola Superior da Magistratura da AJURIS, p. 49). Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e outras atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, uma vez que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa. Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP, faz jus o acusado à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, observadas as normas insertas nos arts. 80 e 81 do CP. Com base no art. 78, §2º, do CP, determino que durante o prazo da suspensão fique o acusado sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: I – proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais similares; II – não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Todavia, como a análise de ser ou não mais vantajosa a suspensão condicional da pena é tarefa de caráter eminentemente subjetivo, que só pode ser realizada pelo próprio acusado, faculto a este, quando do início do cumprimento da pena, optar entre cumprir a pena aplicada ou se submeter à suspensão condicional da pena na forma acima fixada. 3.2 – Provimentos finais 3.2.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.2.2. Por sucumbente, condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido por Defensoria Dativa. 3.2.3. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). WILLIAM RAFFAEL PIRES FURLAN os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 04/2012 da OAB/PR e o art. 85 do NCPC, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação do referido patrono se limitou à apresentação da defesa preliminar e das alegações finais. 3.2.3.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.2.4. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do/a(s) acusado/a(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à(s) vítima(s), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, deliberado quanto ao direito do/a(s) acusado/a(s) de recorrer(erem) em liberdade e o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(220)