Execução de Título Extrajudicial 0005506-52.2015.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005506-52.2015.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005506-52.2015.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-52.2015.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.068.840,02 Exequente(s): LANPORT TECH & COMEX SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA Executado(s): ELSON L KOLLENBERG - EIRELI DECISÃO 1. Em primeiro lugar, evidente que o crédito objeto de cobrança no presente feito é crédito concursal e está sujeito, portanto, aos efeitos do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, a exequente informou ao mov. 48 que habilitou seu crédito, o que se confirma pela lista de credores colacionada naquele processo (mov. 178). Todavia, em análise dos autos da recuperação judicial n. 0000531-50.2016.8.16.0052, é possível constatar que, até o momento, embora tenha sido deferida a recuperação judicial, o plano de recuperação sequer foi submetido à apreciação em assembleia, motivo pelo qual deverá a execução permanecer suspensa. Neste sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) (DJe: 18/06/2015). (grifei). Ainda, consigno, por oportuno, na medida em que a parte executada se encontra em recuperação judicial, não cabe a este Juízo deferir medidas constritivas contra o seu patrimônio. 2. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução até a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores. As partes deverão informar nesses autos a aprovação do plano de recuperação judicial. 3. Sem prejuízo, deverá a Escrivania consultar o andamento do processo n. 0000531-50.2016.8.16.0052, a cada 30 (trinta) dias, certificando nos autos, de modo a verificar se houve a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores. 4. Em sendo constatado ter havido a aprovação do plano recuperacional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. 6. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELSON L KOLLENBERG - EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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