Inquérito Policial 0004614-95.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0004614-95.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004614-95.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0004614-95.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WILLE RODRIGO LUZ 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de crime de embriaguez ao volante por WILLE RODRIGO LUZ. O flagrante já foi homologado. Próxima etapa é verificar se o(a)(s) preso permanece detido(a)(s) ou não, já que, por força das alterações provocadas pela Lei n. 12.403/11, ou se decreta a prisão preventiva ou se concede liberdade provisória ao(à)(s) preso(a)(s). 2. A prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/11[1]. E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia). Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso. Nada há, ao menos por enquanto (e a lei atual exige imediata decisão a respeito), que possa revelar eventual interesse de quem foi preso em prejudicar o andamento do processo, eventual aplicação da lei penal ou instrução processual penal. Da mesma forma, não vejo ofensa à ordem pública com a concessão de liberdade provisória. Para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito: [...] A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] (HC 474.671/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019) Por isso não há como manter a prisão. Não encontro qualquer fator relevante e objetivo para justificar o cárcere provisório, o que sempre faço quando mantenho a prisão de alguém, ciente de que a gravidade abstrata do crime a tanto não serve e que o magistrado em razões objetivas deve se apoiar para manter alguém recolhido cautelarmente: [...] As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência deve vir fulcrada em elementos que demonstrem sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado pelo julgador, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, em que a prisão cautelar deve ser empregada como última ratio à salvaguarda da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. [...] Na hipótese, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar que haveria indícios suficientes da autoria e provas da materialidade do delito, bem como a necessidade de se coibir a prática do tipo em evidência, cingindo-se, para tanto, a mencionar a gravidade em abstrato do delito, não restando demonstrado, portanto, de forma concreta, a presença do periculum libertatis, requisito autorizativo necessário à decretação e à subsistência da vergastada medida extrema, cujas hipóteses de incidência estão expressa e taxativamente descritas no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] (HC 489.126/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 09/04/2019) Ademais, verifica-se que o flagranteado conduzia seu veículo pela via pública quando foi abordado em blitz realizada pela autoridade de trânsito municipal, não se constatando, em uma análise preliminar, risco concreto produzido por seu comportamento. Por isso, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao(à)(s) preso(a)(s) WILLE RODRIGO LUZ liberdade provisória, dispensando o recolhimento de fiança. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3. Assumirá(ão) o(à)(s) preso(a)(s) o compromisso de comparecer(em) a todos os atos do processo quando intimado(a)(s) [art. 327 do CPP], devendo ainda solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar(em) por mais de oito dias de sua(s) residência(s) sem avisar ao juízo [art. 328 do CPP]. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, 19 de fevereiro de 2022. Jaqueline Allievi Juíza de Direito atuando no Plantão da Corregedoria-Geral da Justiça [1] [...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. [...] (HC 484.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019)

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004614-95.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0004614-95.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WILLE RODRIGO LUZ 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de crime de embriaguez ao volante por WILLE RODRIGO LUZ. Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s). Neste caso tais componentes estão presentes. Não é o caso, destarte, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal). 2. A prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/11[1]. E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia). Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso. Por isso, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, mantenho a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial, mantendo, também, a fiança arbitrada. 3. Ademais, designo, para realização de audiência de custódia, o dia 19/02/2021, às 11:20 horas. 3.1. Consigno que o ato se dará por videoconferência, nos termos do art. 19, da Resolução nº 329/2020, do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 357/2020, do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a impossibilidade de realização da audiência, de forma presencial, no prazo de 24 horas. Acrescento que o ato virtual é recomendado, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal, especialmente nesse momento em que o Prefeito Municipal decretou “estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Cascavel” (Decreto nº 16.010 de 18/03/21), considerando os avanços da pandemia. 4. Comunique-se o estabelecimento prisional em que o(a) autuado(a) se encontra recolhido para que tome as medidas necessárias para a realização do ato. 4.1. Intime-se eventual defensor constituído pelo(a) autuado(a). Não havendo, a secretaria deverá providenciar um advogado para acompanhar a audiência de custódia e resguardar os interesses do(a) preso(a). 4.2. Intime-se o Ministério Público. 5. Consigno que a requisição/intimação deverá ser feita de forma ágil (de preferência via telefone/via eletrônica), a fim de assegurar o prazo estipulado pelo artigo 1º da Resolução 213/215, do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, 19 de fevereiro de 2022. Jaqueline Allievi Juíza de Direito atuando no Plantão da Corregedoria-Geral da Justiça [1] [...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. [...] (HC 484.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019)

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(85)