Execução Fiscal 0016664-32.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0016664-32.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016664-32.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016664-32.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$345,31 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Stabelini & Anjos Ltda 1. Consoante se infere dos autos, a pessoa jurídica que originariamente figurava no polo passivo da demanda encerrou suas atividades empresariais no endereço fiscal[1], situação que induz à presunção do encerramento irregular de suas atividades sem a devida quitação de seu passivo. Assim, impõe-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do disposto no art. 135, III, do CPC, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." 2. Nesse prisma, defere-se o pedido retro, a fim de determinar a inclusão dos sócios gerente da ré no polo passivo da demanda. Anotações e comunicações necessárias. 3. Cite-se o sócio-gerente na forma da Lei, com as advertências legais, no endereço indicado pela exequente. 4. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto [1] Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - O encerramento das atividades empresariais no endereço fiscal gera presunção relativa de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador. (TJ-MG - AI: 10394140031003001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019)

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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