Procedimento Comum Cível 0002911-05.2017.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002911-05.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002911-05.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-05.2017.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$235.300,63 Autor(s): SIMONI CUNHA Réu(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A MAPFRE AFFINITY SEGURADORA S.A. NELSON PIO IANNICELLI PEREIRA NETO Progeo Engenharia Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Corporais, Morais e Estéticos, decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por SIMONI CUNHA em face de NELSON PIO IANNICELLI PEREIRA NETO, LOCALIZA RENT A CAR S.A, PROGEO ENGENHARIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Relata que em 25/10/2016, por volta das 13hs30min, trafegava pela rodovia BR-376, sentido Nova Esperança/Presidente Castelo Branco, em sua motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa AMX-8497, quando se envolveu em um acidente de trânsito, do tipo abalroamento, com o veículo Fiat/Uno, placa PYC-0750, dirigido pelo primeiro réu, NELSON PIO IANNICELLI PEREIRA NETO, e de propriedade do segundo réu, a empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. Sustentou que o condutor do veículo Fiat/Uno seria o responsável pelo acidente, já que estava trafegando na pista principal quando virou a direção bruscamente para a direita e vitimou a autora, que vinha logo atrás. Afirmou que recebeu atendimento médico e, posteriormente, passou por procedimento cirúrgico para correção da fratura do ombro esquerdo. Pugnou pela procedência dos pedidos a fim de condenar os requeridos solidariamente a título de: a) danos materiais, no valor de R$ 248,00, devido ao conserto da motocicleta; b) danos materiais, no valor de R$ 182,93, decorrentes das despesas médicas já custeadas, assim como pagamento de eventuais tratamentos médicos, no valor de R$ 15.000,00; c) pagamento de pensão mensal correspondente a 30% da renda auferida, no valor de R$ 386,70, até completar 79 anos de idade; d) danos morais, no valor de R$ 20.000,00; e) danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00; f) correção monetária e juros moratórios. Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos (mov.1.2/1.16). A inicial foi recebida, deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinando a citação dos Réus (mov. 15.1). Citados, PROGEO ENGENHARIA LTDA e NELSON PIO IANNICELLI PEREIRA NETO apresentaram contestação (mov. 27.2). Alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, já que a autora conduzia a motocicleta pelo acostamento, realizando ultrapassagem pela direita. Ofereceram denunciação da Lide em face da seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A, em razão de contrato de seguro existente. Impugnaram os pedidos elencados na inicial, requerendo a total improcedência da demanda. Juntaram documentos (mov.27.3/27.11). Por sua vez, LOCALIZA RENT A CAR S/A apresentou contestação (mov. 28.1). Em sede de preliminar, alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente de propriedade da requerida, foi locado por PROGEO ENGENHARIA, sendo este o responsável por eventual indenização. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima sob o argumento de que trafegar no acostamento configura infração de trânsito gravíssima, nos termos do artigo 193 do CTB. Asseverou que em eventual condenação deve ser observado as cláusulas existentes no contrato de locação firmado com PROGEO ENGENHARIA, assim caberá aos corréus arcarem com o valor da condenação que exceder ao limite estabelecido na cobertura existente no contrato de seguro. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov.28.2/28.7). A parte autora apresentou impugnações às contestações (mov. 35). Este Juízo deferiu a denunciação da lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov.57.1). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ofereceu contestação (mov. 72.1). Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de indenização por danos materiais relacionado ao conserto do veículo, tendo em vista que a motocicleta Honda/CG, placa AMX-8497 encontra-se em nome de terceiro estranho a lide. No mérito, asseverou que em eventual condenação deve ser observado os limites dos riscos cobertos pela apólice de seguro. Sustentou a falta de nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo segurado e o acidente, devido a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A (mov. 79.1). As partes especificaram as provas a serem produzidas, oportunidade em que a autora e os requeridos PROGEO e NELSON requereram a produção de prova oral e pericial (mov.42.1) e, MAPFRE SEGUROS pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov.87.1). O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos, bem como determinando o julgamento da demanda (mov. 95.1). MAPFRE SEGUROS opôs embargos de declaração (mov.106.1), sendo estes rejeitados por Este Juízo (mov. 114.1). Julgada improcedente a presente ação (mov.128.1), a requerida PROGEO ENGENHARIA e NELSON opôs Embargos de Declaração (mov.139.1), os quais foram acolhidos (mov. 147.1). Sobreveio Acórdão (mov. 172.1), reconhecendo e dando provimento ao recurso de Apelação interposto pela autora. O feito foi saneado (mov. 187.1), afastando as preliminares de ilegitimidade arguidas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial, documental e oral. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov.327.1), bem como sua complementação (mov.645.1). A audiência de Instrução e Julgamento foi realizada (mov.391.1), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas três testemunhas (mov.391.2/391.5 e 405.1). As partes apresentaram alegações finais, sendo a autora em mov. 410.1, a requerida LOCALIZA RENT A CAR em mov. 411.1, a requerida MAPFRE SEGUROS (mov.412.1) e os requeridos PROGEO e NELSON em mov.413.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇAO A presente demanda versa sobre o eventual direito de indenização decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por SIMONI CUNHA em face de NELSON PIO IANNICELLI PEREIRA NETO, LOCALIZA RENT A CAR S.A, PROGEO ENGENHARIA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Os réus, entretanto, sustentam ausência de nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo (NELSON PIO) e o acidente, devido a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inicialmente, para julgamento da presente demanda, tem-se como necessário analisar a responsabilidade civil. - Da responsabilidade civil A responsabilidade civil nada mais é do que a obrigação que o agente causador de um ilícito tem de reparar o dano por ele causado. Nesse passo, imperiosa a existência do nexo de causalidade entre o ato culposo praticado e o dano experimentado para que haja a aplicação da responsabilidade em arcar com os danos. Assim, é necessário a verificação da responsabilidade pela ocorrência do acidente narrado, afim de estabelecer se há ou não o dever de indenizar. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927 é claro ao afirmar que quem comete ato ilícito é obrigado a repara-lo: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Em seus comentários, Maria Helena Diniz aponta que: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ( in Código Civil Anotado, 6ª ed., Saraiva, 2000, p. 169 e 170). A responsabilidade civil dos Réus em relação ao acidente narrado na inicial é subjetiva, cumprindo a Autora comprovar a culpa do primeiro Réu pela ocorrência do evento danoso. No caso em comento, resta incontroversa a ocorrência do acidente, entretanto, a culpa do primeiro réu pelo acidente não restou como certa, tendo em vista que o conjunto probatório produzido nos autos não indicam que o acidente, de fato, foi causado pelo primeiro réu, Sr. Nelson Pio. Quando ouvida em Juízo (mov.391.1), a autora declarou que no momento do acidente estava conduzido sua motocicleta e se deslocando para seu local de trabalho. Ao ser questionada se no momento do acidente estava atrás do veículo, disse que estava descendo e “estava bem ao lado dele”. Disse que já estava para virar, quando o carro veio e “entrou de uma vez”, então bateu no carro. Ao ser indagada se foi ultrapassada pelo veículo ou se estava atrás dele, informou que o veículo estava em sua frente, só que “quando deu seta pra ir, ele entrou”, mesmo tentando desviar não conseguiu evitar a batida. Ao ser indagada se visualizou se o veículo deu seta, disse que não viu, porque foi muito rápido. O primeiro réu declarou que estava dirigindo o veículo Fiat/Uno e se deslocando para o barracão de obra da empresa pela rodovia BR 376, que foi desviada para a marginal. Ao ser indagado sobre a velocidade do veículo, disse que estava devagar, porque “já estava reduzindo a velocidade, dando seta para entrar no barracão”. Ao ser indagado se recordava de ter ultrapassou a motocicleta ou de ter visto a motocicleta atrás do veículo, disse que não ultrapassou a motocicleta e que em nenhum momento a visualizou atrás do carro. Disse que reduziu a velocidade, deu seta e quando estava entrando “foi questão de segundos; no que começou a fazer a condução, ela já estava vindo pela direita e pegou o carro e caiu”. Ao ser questionado se o acidente ocorreu em cima do asfalto, afirmou que “ocorreu em cima da calçada praticamente e que ela estava vindo pela direita onde era antigamente as vagas para estacionar”. Declarou que a autora colidiu na dianteira direita do veículo que estava conduzindo. Além disso, as testemunhas, PAULA FERNANDA MARQUES DA SILVA ASSIS e JOÃO CARLOS MENDONÇA, declararam que não presenciaram o momento do acidente chegando no local momentos depois. Ao ser indagado, JOÃO CARLOS afirmou que os danos no veículo foram no para-lama e na frente da motocicleta danificada, informando não ter ouvido o barulho de frenagem, mas somente o barulho da batida. A testemunha ANCIEL DE MORAES DOMINGOS declarou que os danos no veículo foram no para-lama dianteiro direito. Ao ser indagado, declarou que NELSON sinalizou que iria virar à direita e que foi automático. Disse que antes da conversão não visualizou a motocicleta da autora ou ela estava em um ponto cego, mas disse que NELSON comentou que ela estava trafegando pelo acostamento no momento do acidente. Por outro lado, através das fotos acostadas no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3-pg.07), tem-se que o veículo Fiat/Uno foi atingido em seu para-lama dianteiro direito, indicando que os danos foram causados no momento da sua conversão a direita. Observa-se ainda, através do croqui (mov. 1.3-pg.02), que o local de colisão entre os veículos se deu fora da pista de rolamento, o que colabora com o depoimento pessoal do primeiro réu de que o acidente ocorreu quando já tinha começado a fazer a conversão a direita. Ademais, se a autora estivesse trafegando atrás do veículo Fiat/UNO, os danos teriam ocorrido na traseira do carro e não em seu para-lama dianteiro direito, o que corrobora com o próprio depoimento da autora, já que ao ser indagada, disse que no momento do acidente estava ao lado do veículo conduzido pelo primeiro réu. Com efeito, é incontroverso dos autos que a autora transitava pelo acostamento da Rodovia BR 376, Km 135,5, quando colidiu com o veículo conduzido pelo primeiro réu. Vejamos, portanto, que a culpa da autora pelo acidente restou evidente e certa, pois se não estivesse trafegando pelo acostamento não teria causado o acidente de trânsito, uma vez que primeiro réu já estava concluindo a conversão a direita no momento da colisão entre os veículos. Observa-se que a autora não observou o dever de cautela ao tentar realizar ultrapassagem pela direita, em evidente desrespeito as cautelas exigidas no artigo 29, inciso IX, do Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro, o qual preceitua que “a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;” Grifei. Assim, o sinistro relatado em exordial decorreu da ultrapassagem sem cautela realizada pela autora, quando o primeiro réu já havia sinalizado a intenção de realizar a conversão à direita. Portanto, não há que se falar em responsabilização dos réus por eventuais danos sofridos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INDEVIDA ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA – ART. 29, IX DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019014-29.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021) Grifei. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ônibus com vítima fatal. Autores alegam ter o coautor realizado a manobra de ultrapassagem pela direita porque o ônibus parou à esquerda da rua e, após, colocou-se em movimento sem ter o motorista sinalizado a intenção de converter à direita, o que causou a colisão. Prova insuficiente a possibilitar o decreto condenatório da ré. Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Manobra de ultrapassagem pela direita realizada pelo motociclista em rua com sentido único de direção com veículo em movimento. Conduta do motociclista a implicar em violação ao art. 29, IX, do CTB. Hipótese a encerrar a cognominada "culpa contra a legalidade", presente o atentado contra o "princípio da confiança mútua", diretriz fundamental das regras de circulação de veículos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10197604220158260405 SP1019760-42.2015.8.26.0405, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:11/02/2021). Grifei. Portanto, resta descaracterizada a responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente, motivo pelo qual inexiste dever de indenizar e a improcedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A condenação restará suspensa, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a autora. A parte dos honorários periciais pertencente à autora será paga pelo Estado, considerando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Expeça-se certidão de honorários, referente aos 50% dos honorários periciais restantes, em conformidade com o § 1º do artigo 2º, da Res. nº 232/2016 do CNJ. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 10 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(23)