Cumprimento de sentença 0008958-56.2017.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008958-56.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008958-56.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008958-56.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$41.363,41 Autor(s): José Orlei Ferreira LEONILDA ALVES DE RAMOS Réu(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI Vistos, etc. JOSÉ ORLEI FERREIRA e LEONIOLDA ALVES DE RAMOS, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO LIMINAR em face de ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, todos qualificados. Alegando, em síntese, que firmaram declaração e termo de compromisso para aquisição de 50% do imóvel de lote 27, quadra 978, do loteamento Encruzilhada I, de propriedade do requerido. Para tanto, estipularam o valor de R$ 39.200,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 2.500,00 no ato da assinatura e 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 208,34, vencíveis a partir de 20 de abril de 2011, sendo que somente após a quitação dos referidos seria efetuado contrato de compra e venda e o requerente poderia ingressar no imóvel. Aduz que após os referidos pagamentos, que se tratavam de entrada, haveria mais 180 parcelas no valor de R$ 190,00, corrigidas monetariamente. Alegam que houve quitação do valor da entrada e em 20/11/2013 foi realizado instrumento particular de compromisso de compra e venda entre as partes, mas que o contrato de compra e venda o imóvel tinha como valor a importância de R$ 42.539,20, a ser pago em 160 parcelas de R$ 265,87, mas que, além do valor das parcelas aumentar entre o termo de compromisso e o instrumento particular de compra e venda, após, as parcelas teriam sido aumentadas novamente, de modo que o valor estaria em R$ 427,65. Afirmam que o montante já pago é de R$ 19.140,76, sendo que o requerido teria compelido os requerentes a assinarem termos de confissão de débito em atraso, na data de 18/03/2011 e parcelas para ligação de água e esgoto no importe de R$ 166,80. Alegam que o requerido fornece boletos somente a cada 12 meses para que possa aplicar juros compostos e gerar um acréscimo exorbitante. Desse modo, requereram o reconhecimento da abusividade das cláusulas do contrato de compra e venda e a nulidade da aplicação dos juros compostos, bem como a nulidade da cobrança de juros sobre juros de todo o saldo remanescente do contrato. Requereu o reconhecimento do pagamento de 50% do valor total e o cálculo do restante com parcelas no valor de R$ 265,87, reconhecendo a nulidade do segundo contrato pactuado, e a condenação do requerido na repetição do indébito e em danos morais. Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ev. 8.1). Realizada audiência de conciliação e mediação, que restou infrutífera (ev. 20.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ev. 22.1 alegando a ausência de configuração de relação de consumo, o descabimento da pretensão revisional, em razão da contratação bilateral e da legalidade das cláusulas estabelecidas. Defendeu a legalidade dos juros e da correção monetária, devidamente contratados e que os juros moratórios foram cobrados de forma simples. Alega que os termos de declaração e compromisso são legais, vez que se tratam de declaração de vontade manifestada pelos autores e que inexistiu prejuízo aos autores pelo ajuste prévio antes do contrato de compra e venda. Aduziu que os autores realizaram pagamentos de parcelas em valores inferiores ao devido, o que ensejou os termos de confissão de débito, sobre os quais os autores não teriam formulado pedido de revisão. Quanto aos danos morais, defende a inexistência, em razão do exercício regular de um direito e a indevida repetição do indébito. Impugnação à contestação ao ev. 27.1. Intimadas quanto as provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral e pericial (ev. 35.1), ao passo que a parte requerida se manifestou pela prova oral, pericial e documental (ev. 36.1). Ao ev. 52.1 o feito foi saneado, momento em que foi deferida a prova oral, juntada de documentos e perícia. Ao ev. 186.1 foi homologada a desistência da prova pericial, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. Ao ev. 252.2 foi anexada cessão de transferência pela parte requerente. Manifestação da parte requerida ao ev. 258.1. Audiência de instrução e julgamento realizada aos evs. 255, 256, 486 e 487. Alegações finais ao ev. 488. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de analisar o mérito, verifico que existe questão pendente nos autos: A parte requerente juntou, ao ev. 252, documento consistente em cessão de transferência. Intimada a se manifestar, a parte requerida pugnou pelo desentranhamento do documento (ev. 258.1). Pois bem, compulsando os autos é possível observar que o desentranhamento do documento é medida de lei. Isso porque é possível perceber que não se trata de documento novo ou que tenha se tornado acessível ou disponível somente em momento posterior e que decorre dos fatos alegados na própria inicial. Assim, determino o desentranhamento do documento, eis que sua manutenção se mostra desproporcional ao requerido. No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. LAJE PRÉ-FABRICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MESMO PROCURADOR. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ART. 93, X, DA CF E ART. 11 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PROVA E FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sujeita a questão à apreciação do Poder Judiciário, por intermédio do agravo de instrumento, na mesma lide, não pode o magistrado a quo, em momento processual posterior, decidir novamente acerca da matéria, porquanto operada a preclusão pro judicato, consoante determina o art. 505 do CPC.2. De rigor, os documentos devem ser juntados com a petição inicial e a contestação. E, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC, a juntada tardia de documento só é possível quando ele é novo ou a parte dele não tinha conhecimento ou ele era inacessível, cabendo a ela demonstrar o motivo que impediu a juntada oportunamente. 3. A tutela das nulidades estabelecida pelo Código de Processo Civil deve ser interpretada sob esse prisma, de modo que não se acolhem nulidades que não gerem qualquer prejuízo aos que a pleiteiam (pas de nullité sans grief). 4. Não se reveste de nulidade a sentença que se encontra devidamente fundamentada nos termos do art. 93, X, da CF e do art. 11 do CPC.5. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador. 6. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, inciso II, do CPC/2015), impõe-se a procedência do pedido de reparação por danos comprovados.7. Para ser reconhecida a responsabilidade civil, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC.8. Se verificado que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido formulado na inicial, não justifica a sua condenação no pagamento de custas processuais, por força de aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043012-55.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.12.2019). No entanto, não verifico prejuízo à parte requerente, vez que é incontroversa a cessão realizada entre o antigo comprador e os requerentes e que tal documento foi apresentado pela própria parte requerida ao ev. 22.3. Desse modo, determino o desentranhamento do documento acostado ao ev. 252.2 e passo a realizar a análise do mérito. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Pedido Liminar, em que a parte requerente aduz que ocorreu acréscimo abusivo no valor em razão de uma série de irregularidades no contrato, uma vez que estabelece multa pela rescisão contratual apenas ao comprador. Compulsando os autos chega-se à conclusão que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, a parte requerente aduz existir abusividade no contrato, em razão do estabelecimento de obrigações unilaterais, somente ao comprador, sendo que, caso as parcelas referentes ao sinal não fossem pagas, a proposta seria rescindida, não sendo formalizado compromisso de compra e venda. Pois bem, em que pese a pactuação, o requerente não demonstra qual o prejuízo sofrido em virtude da cláusula, vez que realizada a quitação por sua parte e entabulado termo de compromisso de compra e venda, o que demonstra que ambas as partes atenderam ao contrato original, em que pese a penalidade somente em desfavor do requerente. Também, cabível o aumento do valor total entre a declaração e termo de compromisso e o instrumento particular de compra e venda. Isso porque na declaração e termo de compromisso (ev. 22.3), restou estabelecido que o valor residual, a ser pago em 180 parcelas de R$ 190,00, total de R$ 34.200,00, sofreria correção monetária pelo IGPM/FGV e teria juros de 1% ao mês, a partir do ato da assinatura da declaração. Assim, quando da assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda (ev. 1.4), verifica-se que foi apresentado novo valor total, R$ 42.539,20, que dividido em 160 parcelas ensejaria no valor de R$ 265,87 para cada parcela, a ser atualizado, novamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de 20 de dezembro de 2013. Desse modo, verifica-se que o valor de R$ 34.200,00 aumentou em razão de sua atualização até a data de 20/11/2013, quando entabulado instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ainda, o valor de cada parcela aumento em razão do número menor de meses para pagamento que passou de 180 para 160 meses. Importante salientar que inexistiu capitalização de juros, mas somente a incidência de juros simples de 1% ao mês e 12% ao ano. Referida taxa de juros mostra-se possível conforme disposto no art. 406, do CC, que estabelece como juros legais a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, de 1% ao mês, conforme prevê o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Analisando esse dispositivo legal conjuntamente com o artigo 1º, da Lei da Usura, que estabelece que "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal", tem-se que a taxa máxima de juros que pode ser cobrada pelo credor, pessoa física, é de 2% ao mês ou de 24% ao ano. Desse modo, inexiste capitalização mensal de juros e tampouco ilegalidade na taxa pactuada. Quanto ao pagamento de despesas com a emissão de boletos, verifica-se que, em que pese haja previsão contratual acerca do dever de pagamento pelos requerentes, inexiste nos autos qualquer demonstração por parte dos autores que tais despesas lhe tenham sido cobradas. Da mesma forma, a taxa de fruição é devidamente cabível no caso de rescisão contratual, já que não se pode possibilitar o enriquecimento sem causa, cabendo aos requerentes o pagamento pelo período de ocupação do imóvel. Assim, verifica-se que as parcelas foram atualizadas pelos índices e percentuais previstos contratualmente, não tendo a parte requerente demonstrado que tenha sido realizada de forma diversa, ônus que lhe incumbia. Desse modo, não se pode falar em aumento indevido das parcelas ou desconto de valores pagos a mais, vez que é lógico que com o passar do tempo as parcelas sofram atualização, principalmente quando se trata de longo período, como no caso dos presentes autos, em que o negócio jurídico já foi entabulado há cerca de 11 anos. Ressalta-se que, em que pese o pleito de aplicação do princípio da boa-fé, não é cabível, pois ao contrário do alegado pela parte requerente, o contrato prevê expressamente reajuste para o valor total, quando trata das parcelas, vez que não verificada qualquer irregularidade, não podendo ser considerado o pagamento de 50% do valor total quando não há comprovação nos autos dos referidos pagamentos, mas tão somente de algumas parcelas. Da mesma forma, o depoimento pessoal dos requerentes em nada altera o mérito da presente ação, vez que não fora demonstrada qualquer abusividade nos termos contratados, mas somente a concordância dos requerentes e indiferença aos termos contratados no momento da pactuação. Além disso, o depoimento pessoal do requerido vai ao encontro dos fundamentos ora expostos. Não havendo irregularidade, não há falar em abatimento de parcelas ou repetição do indébito. Por fim, inexiste dano material ou moral a ser pago em favor da parte requerente, vez que não restou demonstrada a existência de irregularidade ou ilegalidade. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(37)