Execução de Título Extrajudicial 0007352-15.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007352-15.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007352-15.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007352-15.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.607,16 Exequente(s): Votorantim Cimentos S/A Executado(s): Ledir Luiz Mezzomo MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRA LTDA MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA - ME SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO 1. À seq. 201.1 o advogado JOSÉ CARLOS BUSATTO impugnou o pedido de expedição de alvará formulado à seq. 197.1, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais não são devidos exclusivamente aos atuais advogados da parte exequente, mas também em seu favor, já que atuou como advogado da parte exequente nestes autos, por um período. Intimados, os atuais advogados da parte exequente se manifestaram à seq. 214.1. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. É inegável a atuação do advogado JOSÉ CARLOS BUSATTO neste feito (peças processuais sob sua assinatura às seqs. 1.2/115.1), bem como que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994). Ocorre, entretanto, que o antigo procurador deixou de atuar nos interesses da parte exequente em razão da revogação do mandato, comunicada ao Juízo em 24/03/2020 (seq. 115.1). Assim, o advogado supra não mais possui interesse nesta ação propriamente dita, mas apenas nos honorários devidos pelo tempo em que atuou no feito. Embora seu direito aos honorários sucumbenciais estejam preservados, entende-se que a intervenção no feito pode ensejar um tumulto processual desnecessário na demanda, gerando uma lide paralela, nos mesmos autos. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber deve ser solucionada em ação autônoma. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. (..) 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). Inclusive, em casos semelhantes, decidiu recentemetne o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINAVA A EXEQUENTE – MANDATO REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020211-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.08.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO POR DISTRATO CONTRATUAL – DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DIREITO GARANTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 15-2-2019) (TJPR - 16ª C. Cível - 0061673-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0057678-54.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.03.2021) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO ANTIGO PROCURADOR QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE A SUCESSÃO DE DIVERSOS ADVOGADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO PREJUDICADO.RECURSO DESPROVIDO.“Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 15-2-2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0061673-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.03.2020) (grifei). Desta forma, eventual cobrança de honorários deverá ocorrer de forma autônoma, ou seja, em ação própria, a fim de se evitar tumulto processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 115.1/201.1. 3.Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão, bem como o terceiro interessado JOSÉ CARLOS BUSATTO. 4. Sem prejuízo, certifique a Serventia acerca da existência dos valores apontados pela parte à seq. 197.1, tendo em vista que o saldo da conta judicial vinculada a este processo encontra-se zerado, conforme extrato de seq. 209.2. 5. Após, voltem conclusos. Int.. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A

DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(33)