Cumprimento de sentença 0006853-14.2014.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006853-14.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006853-14.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006853-14.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.283,55 Exequente(s): VOLMIR RECH Executado(s): REOBOTE A SAÚDE DA AGUA I. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, em que o exequente pleiteia a indisponibilidade de bens imóveis da executada. II. Da detida análise do Provimento 39/2014 do CNJ, é possível extrair de suas considerações que a referida central fora criada “... visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, o que atende estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF). Nessa trajetória, o provimento 39/2014, do CNJ, já foi regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR. Contudo, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD negativos). Registre-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Estado do Paraná 6 Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). III. Compulsando os autos, denota-se que não foram esgotadas as diligências judiciais possíveis para localização de bens, pois não houve consulta ao sistema INFOJUD. Assim, indefiro o pedido retro. IV. Desse modo, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE VOLMIR RECH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

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