Cumprimento de sentença 0027536-45.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027536-45.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027536-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027536-45.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALCIDES CHRISPIM FILHO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Anote-se (seq. 133.1). 2. Apresentada proposta de honorários periciais à seq. 119.1 na importância de R$3.000,00 (três mil reais), a parte executada requereu sua redução (seq. 123.1), aduzindo ser excessivo e desproporcional. Em resposta, a Sra. Perita manteve a proposta (seq. 130.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 3. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O art. 6º da Resolução nº 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que o valor dos serviços do profissional deverá considerar as seguintes circunstâncias: Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho; III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; VI – o local em que o serviço será prestado. No caso vertente, denota-se que o objeto da perícia consiste na liquidação da sentença proferida à seq. 1.4, observado o que restou decidido no v. Acórdão de seq. 36.2, isto é: “(ii) que a liquidação do débito seja feita por arbitramento, observando o grupamento de ações eventualmente ocorrido depois da data em que as partes firmaram o contrato discutido nestes autos; (iii) que a conversão das ações (quantificadas nos termos da Súmula 371 do STJ) se dê pelo valor da ação apurado na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da decisão condenatória e que sobre este valor incidam juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo índice indicado na sentença (INPC - porque não impugnado) a partir do pregão; (iv) que as bonificações e os juros sobre o capital devidos desde a integralização do contrato até a data do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória sejam convertidos em pecúnia nas datas a eles correspondentes e corrigidos monetariamente desde então (conversão) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; e (v) que sobre o valor não pago a título de dividendos entre a data da integralização do contrato até a data do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, incida correção monetária desde a data de vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.” (seq. 36.2) Na manifestação de seq. 108.1 a perita afirmou ser necessário realizar: a. leitura e interpretação do processo; b. elaboração de relatórios e planilhas de cálculo; d. elaboração de laudo pericial. A profissional afirmou serem necessárias 15 (quinze) horas para concluir a perícia, exigindo R$236,00 (duzentos e trinta e seis reais) por hora de trabalho, valor fixado com base na “TABELA ORIENTATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS”, disponibilizada pela APEPAR- Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná. Acerca da utilização de tabelas de honorários elaboradas por associações, entidades de classe e outros órgãos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a fixação dos honorários periciais não se submente ao tabelamento. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO ESCORREITA - OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. Agravo de Instrumento desprovido. A fixação dos honorários periciais é ato privativo do magistrado, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, por se tratar de norma administrativa, que não por escopo limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional. " (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 998361-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 25.03.2014) (grifei). No caso vertente, denota-se que o objeto da perícia consiste na apuração de valores decorrentes de apenas uma radiografia a fim de tornar líquida a sentença. Em casos semelhantes, ou seja, que envolveram prova pericial contábil para liquidação de sentença em ações de adimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduziu o valor dos honorários periciais. Nesse sentido: TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESÍDUO ACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.000,00. RECURSO. PLEITO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. CASO QUE ENVOLVE UM ÚNICO CONTRATO. QUANTIA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR PADRONIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES: R$ 1.500,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: SOLUÇÕES IGUAIS PARA CASOS IGUAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROVIDO. (TJPR – 6ª C. Cível – AI 0074686-44.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19/07/2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO FRENTE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILATES. VALOR REDUZIDO PARA R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 11ª C. Cível – AI 0016764-11.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13/06/2021) Ainda, a título de comparação, a Resolução nº232/2016 do Conselho Nacional de Justiça[1], aplicada aos casos em que o Estado é responsável pelo pagamento por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, prevê o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para a remuneração de perícia contábil para análise de até 04 (quatro) contratos. Tal montante somente pode ser aumentado até o limite de 5 (cinco) vezes e por meio de decisão fundamentada, conforme prevê o art. 2º, §4º da Resolução: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Dessa forma, considerando o trabalho a ser realizado pela profissional, o valor médio fixado pela jurisprudência em casos semelhantes, bem como a tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº232/2016 do CNJ, impõe-se a redução do valor de R$3.000,00 (três mil reais), proposto pela Sra. Perita, por se mostrar excessivo e incongruente. Assim, na hipótese dos autos, arbitro o valor dos honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Intime-se a Sra. Perita para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste seu interesse na realização da perícia. 4. Em caso positivo, intime-se a parte executada para que promova o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, ciente de que os trabalhos somente se iniciarão com o pagamento integral dos honorários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309. N

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES CHRISPIM FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES CHRISPIM FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(21)