Termo Circunstanciado 0027813-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal de Cascavel

Partes do Processo

Sob sigilo

VITIMA

CLEBERSON VARGAS

CPF

Reu

EVERSON FRANCISCO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDIMILSON FONTOURA

OAB/PR 102295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/07/2022, 17:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2022, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/07/2022, 15:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

01/07/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

30/06/2022, 17:54

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/07/2022, 17:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2022, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 15:55

Documentos

OUTROS

•01/07/2022, 18:59

OUTROS

•16/02/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/07/2022, 15:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

01/07/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

30/06/2022, 17:54

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

30/06/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 07:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2022, 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

30/05/2022, 18:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

25/05/2022, 14:20

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/05/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2022, 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 17:35

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2022, 22:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2022, 12:20

MANDADO DEVOLVIDO

05/04/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2022, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

05/03/2022, 00:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2022, 13:15

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027813-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027813-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/07/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EVERSON FRANCISCO RODRIGUES 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de EVERSON FRANCISCO RODRIGUES pela prática, em tese, do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo parecer do evento 72.1, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito e retificação da autuação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Incabível a responsabilização de EVERSON FRANCISCO RODRIGUES pelo delito previsto no art. 310 do CTB, na medida em que já não era mais o proprietário do veículo na época dos fatos, o que restou corroborado por meio dos documentos juntados nos eventos 69.1 e 69.2. 3. Assim, em razão da atipicidade, ACOLHO o parecer ministerial do evento 72.1 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público desta decisão. 4. No mais, retifique-se a autuação para constar CLEBERSON VARGAS como noticiado. Anotações necessárias. 5. Após, intime-se o noticiado CLEBERSON, conforme requerido pelo Ministério Público. Depreque-se se necessário, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2022, 11:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/02/2022, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2022, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2022, 09:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/02/2022, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 10:29

JUNTADA DE PARECER

14/02/2022, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:41

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/01/2022, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 06:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2022, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

26/01/2022, 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 18:11

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/01/2022, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 08:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2022, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

24/11/2021, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2021, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2021, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2021, 11:58

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

13/07/2021, 15:12

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

18/06/2021, 09:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2021, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/04/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2021, 12:55

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

28/04/2021, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2021, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2021, 12:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/03/2021, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2021, 13:02

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/02/2021, 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

15/01/2021, 18:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2020, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2020, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2020, 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2020, 12:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2020, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

07/12/2020, 17:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2020, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2020, 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 06:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2020, 17:33

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/12/2020, 09:53

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/11/2020, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

08/10/2020, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

04/09/2020, 17:37

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/09/2020, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2020, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 15:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/09/2020, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2020, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

04/09/2020, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/09/2020, 11:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/09/2020, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2020, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 11:10