Procedimento Comum Cível 0002198-35.2016.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002198-35.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002198-35.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002198-35.2016.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$36.340,00 Autor(s): MARIA MOREIRA MALDONADO Réu(s): FRANCISCO JOSE HULEK SIRLEI MOREIRA MALDONADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contato de Arrendamento Rural c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA MOREIRA MALDONADO em face de SIRLEI MOREIRA MALDONADO e FRANCISCO JOSÉ HULEK. Preambularmente, a parte autora requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita e prioridade na tramitação. No mérito, aduz a inicial, em síntese, que a autora é genitora da ré e considerando as dificuldades financeiras que esta e seu esposo estavam passando, a autora os convidou para morar com ela. Salienta que a autora tem um rebanho leiteiro e um equipamento resfriador e devido as suas debilidades, os réus propuseram a pagar uma entrada e o remanescente de R$15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) referente à aquisição do rebanho, bem como assumir a dívida do financiamento para aquisição de mais um resfriador. No entanto, salienta que por exigência da Cooperativa que adquire a produção leiteira, fizeram um contrato para que os réus pudessem vender o leite produzido nas terras da autora, assinando um contrato de arrendamento e um outro de financiamento do resfriador. Alega, no entanto, que os réus cercaram a casa da autora, soltaram cachorros para que não pudesse circular pela área, entre outros percalços. Afirma que os réus querem que a autora saia de sua casa, ante a validade do contrato de arrendamento ser pelo prazo de doze anos. Além disso, ressalta que os réus estão vendendo o rebanho existente sem cumprir as obrigações convencionadas. No mais, consigna que a autora foi dolosamente ludibriada a efetuar o contrato de arrendamento rural, vez que tal negócio jurídico é ilegal quando firmado sobre área de assentamento rural do INCRA. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de arrendamento rural; indenização por danos materiais no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e mais R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para quitação do resfriador e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). O pedido de Justiça Gratuita foi deferido (mov. 14.1). A parte autora emendou a inicial (mov. 17.1). A inicial e sua emenda foram recebidas no mov. 19.1. Os réus foram citados no mov. 33.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 35.1). Os réus apresentaram contestação alegando, em síntese, que o réu já era sócio de terceiro na atividade leiteira, possuindo aproximadamente cem cabeças de gado, entregando leite à Cooperativa. Salienta que devido as debilidades da autora, aceitaram a proposta de parceria rural da atividade leiteira, a qual se deu de forma verbal. Relata que trouxeram consigo 45 cabeças de gado leiteiro. Ainda, ressalta que terminaram a edificação do imóvel lá existente. No mais, informam que inicialmente a documentação era feita em nome da autora, vez que ela era cooperada para entrega da produção de leite e, por este motivo, a autora ofertou o arrendamento da propriedade, venda do gado e venda do maquinário, sendo a proposta aceita pelos réus, pelo preço avençado de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), uma entrada e o restante em três anos (ainda não vencidos), além de assumir a dívida do financiamento de um equipamento (resfriador). Reitera que foi a autora quem propôs a formalização do contrato de arrendamento em nome dos réus e nega a alegada proibição de locomoção da autora na propriedade. Ainda, alega que desde meados de 2015 a autora vem causando empecilhos à produção de leite, desde quando observou que lucros dos réus estavam aumentando e desde que uma das filhas da autora (irmã da ré) afirmou que ela (autora) perderia a concessão de uso da propriedade para os réus. Salienta também que investiram todas as suas economias no local e que pretendem permanecer na propriedade pelo tempo do contrato. Ademais, consigna que nos autos nº 5216-98.2015.8.16.0064 a autora aceitou cumprir o contrato de arrendamento. No mais, afirma que não há nulidade no contrato e que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados, postulando a improcedência do pedido inicial e a declaração da validade do contrato firmado entre as partes (mov. 36.1). Juntou documentos (mov. 36.2 a 36.73). A parte autora apresentou aditamento à inicial, alegando que os réus estão vendendo o rebanho; que ameaças foram realizadas à autora e que o réu atirou no genro da autora (o qual posteriormente veio a óbito). Assim, postula liminarmente o pagamento de indenização (mov. 46.1). O aditamento à inicial foi recebido, e o pedido de tutela provisória indeferido (mov. 65.1). O feito foi saneado (mov. 77.), sendo afastada a preliminar de coisa julgada e deferida a produção de prova oral. A parte ré juntou documentos no mov. 87, e a parte autora se manifestou no mov. 94. Na audiência de instrução foram tomados os depoimentos das partes e inquiridas quatro informantes e uma testemunha (mov. 98.1). No mov. 145.1 e 150.1 a parte autora requereu o bloqueio da herança recebida pela parte ré. Após, a parte desistiu da inquirição de uma testemunha e determinou-se a apresentação de alegações finais (mov. 151.1). As partes apresentaram as alegações finais no mov. 154.1 e 155.1. O feito foi convertido em diligência no mov. 157.1. No mov. 164.1 a parte ré refutou os documentos apresentados pela parte autora no mov. 150. Na decisão de mov. 173.1 determinou-se que a parte ré atribuísse valor da causa do pedido reconvencional (declaração de validade do contrato) e foi deferido o pedido de bloqueio de valores referente à herança da ré Sirlei Moreira Maldonado, determinando que a terceira, Teresinha Hulek (cunhada da ré e a quem outorgou procuração), depositasse o valor em Juízo. A parte ré emendou a reconvenção no mov. 184.1 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora/reconvinda contestou o pedido, alegando que não tem como declarar válido o contrato de arrendamento rural, pois os reconvintes não realizaram qualquer pagamento ou depósito referente ao negócio jurídico. Ainda, informa que réu Francisco se encontra preso, ante o homicídio de seu concunhado. Ao final, requer a improcedência da reconvenção (mov. 186.1). O pedido de Justiça Gratuita foi concedido à parte reconvinte (mov. 215.1). No mov. 229.1, a terceira, Terezinha Hulek (procuradora da ré Sirlei), justificou que o valor do dinheiro da herança foi repassado à ré. A parte autora impugnou as alegações de mov. 229.1, requerendo condenação por litigância de má-fé (mov. 239.1). A terceira, Terezinha Hulek (procuradora da ré Sirlei), prestou esclarecimentos no mov. 254.1, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. O pedido de litigância de má-fé foi indeferido (mov. 261.1). Intimadas, as partes deram ciência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. A parte autora requer a declaração de nulidade do contrato de arrendamento rural; indenização por danos materiais no valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e mais R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para quitação do equipamento resfriador, bem como indenização por danos morais. Em relação ao pedido de nulidade, a parte autora afirma que foi dolosamente ludibriada a celebrar o contrato de arrendamento rural, vez que é ilegal firmar o referido negócio jurídico em área de assentamento rural, como é o caso dos autos. Ainda, alega que o art. 2º do Decreto nº 59.566/66 não deixa dúvidas de que é nula toda a disposição contratual que contrarie contrato agrário, bem como aponta a existência do vício de consentimento consistente em erro substancial. Sobre o erro, o Código Civil em seu art. 138 dispõe que “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Em relação ao erro substancial, Maria Helena Diniz (In Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 182) leciona que é “(...) uma noção inexata sobre um objeto, que influencia a formação da vontade do declarante, que emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato. Para viciar a vontade e anular o ato negocial, deste deverá ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo em face da circunstância do negócio. Real, por importar efetivo dano para o interessado. O erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstância de fato, ou seja, sobre as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa. Ainda, em relação ao dolo, o Código Civil em seu art. 145 estabelece que “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. Sobre o assunto, Maria Helena Diniz complementa que o dolo é (...) o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, o "dolus malus", de que cuida o art., 145, é defeito do negócio jurídico, idôneo a provocar sua anulabilidade, dado que tal artifício consegue ludibriar pessoas sensatas e atentas. (...) Para que o dolo principal se configure e torne passível de anulação o ato negocial, será preciso que: a) haja intenção de induzir o declarante a praticar o negócio lesivo à vítima; b) os artifícios maliciosos sejam graves, aproveitando a quem os alega, por indicar fatos falsos, por suprimir ou alterar os verdadeiros ou por silenciar algum fato que se devesse revelar ao outro contratante; c) seja a causa determinante da declaração de vontade (dolus causam dans), cujo efeito será a anulabilidade do ato, por consistir um vício de consentimento; e d) procede do outro contratante, ou seja, deste conhecido, se procedente de terceiro” (Maria Helena Diniz (In Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 186) Feito tais esclarecimentos preliminares, da prova oral constata-se que: A autora Maria Moreira Maldonado, em seu depoimento pessoal, alega que os réus estavam morando na Cidade de Balsa Nova e tinham parceria de leiteria, sendo que sua filha (a ré) pediu para vir morar com ela, o que foi consentido. Salienta que trouxeram gado e o réu Francisco queria fazer contrato para poder realizar financiamento em bancos. Ressalta que vendeu seu gado para os réus, o qual seria pago mediante uma entrada e mais uma parcela, porém afirma que não recebeu sua parte. Informa também que o financiamento do resfriador não foi pago pelos réus e nem sequer o arrendamento. Salienta que no ano de 2014 foi assinado o contrato de arrendamento, mas que teria finalidade apenas para entregar o leite, pois o INCRA e a EMATER já tinham dito que não poderiam fazer contrato sobre assentamento. Informa que no dia da assinatura o réu disse que não iria prejudicar a autora em nada, mas depois começou a proibir que ela andasse pela área. Ressalta que só depois de assinar o contrato é que mostrou para as outras pessoas, mas que leu o contrato. Atualmente, salienta que a propriedade está abandonada, porque o réu está preso e o gado foi vendido. Ressalta que pagava aluguel para os vizinhos para criar seus animais. Informa que os réus quitaram o contrato de arrendamento até julho de 2016 e que não houve ameaça para assinatura do contrato de arrendamento. Esclarece que com o contrato de arrendamento o réu fez o cadastro na Cooperativa (para entrega de leite) e tudo era no nome dos réus. Salienta que antes da prisão do réu Francisco, os réus já tinham parado de produzir leite, estavam vendendo o gado. Por fim, alega que o réu impedia a autora de circular pela propriedade. No mesmo sentido, a informante Maria do Carmo Maldonado Mendes, filha da autora, relata que a autora deixou os réus morarem na propriedade para ajudá-los e que acabou assinando o contrato para que eles entrassem na Cooperativa de leite. Salienta que o réu dizia que ‘a velha não dura doze anos e que o terreno ficaria para ele’. Informa que o réu proibia a autora de receber visitas e de andar pelo sítio, soltando cachorros. Esclarece que tomou conhecimento do contrato após a assinatura, mas que não fez objeção porque estava tudo bem, era família. Ressalta que sua mãe estava cuidando de uma irmã, com câncer, em Curitiba, e no dia da assinatura do contrato, ela veio, a ré Sirlei leu o contrato e a autora assinou. Informa que a autora produzia e entregava leite anteriormente, depois o rebanho foi vendido para os réus por trinta mil reais, sendo pago apenas parte. Ressalta que a autora não queria dívidas em seu nome, por isso deveria ser retirado seu nome da Cooperativa. No mesmo sentido, o informante Paulo Gulievicz relata que sempre ajudou os réus, emprestou R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que comprassem gado e viessem para a casa da autora, onde tinha pasto. Salienta que até o presente momento não o pagaram e o ameaçaram de morte na véspera do Natal no ano de 2016. Relata que nesse dia o réu fechou o registro da água e disse que queria falar com o informante e com terceiro ‘Toni’, mas que foram impedidos de sair de lá, pois o réu já queria matá-los. No entanto, ressalta que em fevereiro o réu matou seu concunhado Toni. Informa que nunca teve liberdade na propriedade, pois eram proibidos de sair pela propriedade. Salienta que o réu se aproveitou de quando a esposa do depoente estava com câncer e fez a autora assinar o contrato, sem saber o que era. Relata que a autora foi pressionada a assinar o contrato para fazer um financiamento. Salienta que a ré Sirlei veio para a propriedade da autora porque não tinha onde ficar. Ainda, a informante Sirlene Maldonado relata que o relacionamento entre as partes ficou prejudicado quando os réus começaram a pedir financiamento. Salienta que o réu disse que queria ‘tirar trezentos mil reais em nome da autora’, mas que a informante levou na brincadeira. Informa que os réus não queriam que a informante fosse na casa da autora, e que em janeiro de 2017 seu filho quis ir pescar e seu marido foi, pois nunca teve briga com o réu, e o réu de surpresa atirou em seu marido. Ressalta que soube do contrato e ninguém falou nada porque eram família e a ré cuidaria da autora. Por sua vez, a ré Sirlei Moreira Maldonado, em seu depoimento pessoal, alega que morava na Cidade de Balsa Nova e que a autora pediu para que viessem morar com ela. Salienta que no final do ano de 2013 vieram para continuar a atividade leiteira, trouxeram gado (pediram empréstimo de um cunhado). Informa que era uma parceria, ficando convencionado que a mão de obra seria dos réus e os animais e os cadastros seriam em nome da autora, sendo que o lucro seria dividido. Depois afirma que o gado pertencente à autora foi vendido para os réus. Salienta que na Cooperativa Castrolanda exigiam documentos (DAP, contrato de arrendamento ou comodato ou parceria) para transferir a atividade para o nome da ré. Alega que a autora leu o contrato e tirou dúvidas com a ré e terceiros, antes de assinar o contrato. Informa que desde o início do contrato a autora já começou a interferir, começou a colocar animais na propriedade e empecilhos. Afirma que a autora sempre teve livre acesso na propriedade, em todos os locais. Ressalta que atualmente tem área de formação de pasto, sendo que a autora colocou animais no local e que não existe mais gado leiteiro. Alega que necessitava do contrato de arrendamento para legalizar e organizar seus bens. Salienta que não permitiam acesso de pessoas na ordenha, na leiteria. Afirma que o rebanho foi vendido em novembro de 2016 e seu marido foi preso em janeiro de 2017, mas que ainda tinha animais no local do crime. O informante Amaro Mendes de Araujo relata que é Médico Veterinário e prestava serviço para o INCRA, conveniado com a Cooperativa de entrega de leite. Em relação à posse do imóvel ‘sub judice’ salienta que o nome cadastrado no INCRA é da autora, Sra. Maria. Informa que prestava orientação para as partes, no início, em 2013 conversava com a d. Maria (autora) e depois com a Sirlei ou Francisco (réus) que produziam leite. Salienta que ouviu dizer da existência do contrato para produção de leite entre a autora e a ré. Informa que existia produção de leite antigamente com a autora e acredita que tinha que ter autorização da d. Maria (autora) para a Cooperativa de leite. Ressalta que a d. Maria tinha produção leiteira anteriormente, que fez um cadastro, levantamento da propriedade. Salienta que não havia conferência entre o assentado e quem estava na propriedade quando era da família. Ainda, a testemunha Lucia Gabe relata que é vizinha da propriedade, salienta que a ré (Sirlei) veio trabalhar com leiteria e que trouxe bastante gado, mas que d. Maria (autora) também tinha gado. Relata que tem conhecimento do contrato de arrendamento, porque as partes lhe contaram. Salienta que a autora tinha acesso na propriedade, podia andar por lá, mas que os réus a impediram de colocar animais no terreno, depois do arrendamento. Informa que tem pasto na propriedade atualmente e que, depois que o réu Francisco foi preso, a autora impediu da ré Sirlei de entrar com o trator. Pois bem. Da prova oral amealhada aos autos, verifica-se que o contrato, de fato, foi convencionado para regularização dos réus perante a Cooperativa de entrega de leite, conforme confessado pela parte ré em seu depoimento pessoal. Ainda, constatou-se que algumas cabeças de gado leiteiro foram adquiridas da autora, pelos réus, e que o débito decorrente dessa venda não foi integralmente quitado. No mais, verifica-se que depois de certo tempo da assinatura do contrato, a autora e seus familiares foram impedidos de circular pela área do imóvel, bem como a autora foi impedida de ter seus animais no local, ante o arrendamento rural. Em que pese a autora afirme que foi dolosamente ludibriada a efetuar o contrato de arrendamento rural, vez que é ilegal firmá-lo em relação à área de assentamento rural (como é o caso dos autos), verifica-se que era de conhecimento da autora tal fato (ilegalidade de arrendamento rural sobre área de assentamento), consoante seu depoimento pessoal, e o ordenamento jurídico não permite o comportamento contraditório das partes (“venire contra factum proprium”) a fim de se beneficiar com a anulação do contrato, tão somente com base nesse fundamento. No mais, em que pese a autora tenha lido o contrato (conforme afirmou em seu depoimento pessoal) e não se verifique as hipóteses caracterizadoras para reconhecimento do dolo por parte dos réus na formalização do contrato, tanto que efetuavam o pagamento do arrendamento, constato a existência de erro substancial. Isto porque, a boa-fé objetiva contida no art. 422 do Código Civil estabelece padrões de comportamento pautados na honestidade e na lealdade, capazes de gerar legítimas expectativas de confiança entre os parceiros obrigacionais. ‘In casu’, verifica-se que houve quebra dessa confiança, pois a autora acreditava que o contrato seria tão somente para regularização dos réus para entrega de leite perante a Cooperativa, e não que fosse impedida de circular sobre seu imóvel, tendo em vista a relação de parentesco existente entre as partes (mãe e filha) e que devido a este contrato gerou consequências drásticas (homicídio entre familiares). Assim, observo que a autora agiu em erro substancial, pois acreditava celebrar o negócio apenas para fins de regularização perante à Cooperativa, enquanto na verdade houve o efetivo arrendamento das terras assentadas que lhe pertence. Entendo que se a autora soubesse das consequências da assinatura do contrato de arrendamento, não teria realizado o negócio jurídico, vez que conforme seu depoimento pessoal, está criando seus animais nos imóveis vizinhos. Portanto, reconheço o erro substancial e, via de consequência, a anulabilidade do contrato celebrado entre as partes, de modo que, via de consequência, a reconvenção é improcedente, desde logo. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, a parte autora postula o pagamento de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e mais R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para quitação do resfriador. Os réus, em contestação, confirmam que pagaram uma entrada e há o remanescente de R$15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) referente à aquisição do rebanho, bem como assumiram a dívida do financiamento para aquisição de mais um resfriador. Tal fato é ratificado pelo depoimento pessoal da ré. Ocorre que a parte autora não trouxe nenhum documento a fim de demonstrar que o valor a ser pagado seria de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos) em relação ao rebanho, havendo confissão dos réus tão somente do valor de R$15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), de modo que este montante deverá ser pago à autora. Ainda, quanto ao resfriador, a parte ré confirma que assumiu a dívida, não impugnando o valor apontado pela parte autora, portanto, também deverá pagar o montante R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para quitação do resfriador. Por fim, quanto ao dano moral, diante de toda a situação fática apurada nos autos, verifica-se que a autora suportou danos de tal natureza. Como se sabe, os danos morais consubstanciam-se na violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação. O dano, ainda que exclusivamente moral, fundamenta o dever de indenizar. ‘In casu’, com a relação de parentesco existente é crível que a autora jamais acreditou que com a assinatura do contrato para regularização dos réus perante a Cooperativa de entrega de leite seria impedida de ter livre acesso ao imóvel, bem como de receber suas visitas em sua casa. Ressalto novamente que ocorreram ameaças a terceiros e um homicídio no local. De modo que os fatos narrados superam os meros aborrecimentos existentes nos negócios realizados em família, surgindo o dever de indenizar. Desta forma, não há dúvidas do dano extrapatrimonial sofrido pela autora. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Assim, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Destarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: - DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide, produzindo efeitos 'ex nunc'; - CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) referente ao rebanho e R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) referente ao resfriador, ambos acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do contrato. - CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais causados à parte autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da citação. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. b) IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 184.1), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MOREIRA MALDONADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(20)