Execução de Título Extrajudicial 0009839-33.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009839-33.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009839-33.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009839-33.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.038,62 Exequente(s): PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): ELIANDRO RIGATTI Revendo o entendimento, indefiro o pedido de penhora Sisbajud em desfavor da pessoa jurídica indicada ao ev. 225, vez que se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de forma que o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE “QUOTAS SOCIAIS" DO EXECUTADO, SEGUIDA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO JUDICIAL ANCORADA EM DOCUMENTOS NOVOS QUE DENOTAM CENÁRIO FÁTICO DIVERSO DO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 2. PENHORA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, POR DÉBITOS DE SEU SÓCIO, ORA EXECUTADO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. EIRELI: CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA ESPECÍFICA E PECULIAR EM RELAÇÃO A SEU CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ENTRELAÇAMENTO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO. PROVIDÊNCIA VISADA PELO CREDOR QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, CONFORME PARTE FINAL DO ART. 980-A, § 7º, DO CC, A SER APURADA MEDIANTE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, AINDA QUE "INVERSA", DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50 C/C CPC, ART. 133 E SS.). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL A RESPEITO. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO INSTAURADO NOS AUTOS. DECISÃO INALTERADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030914-94.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 04.12.2021). (grifei). Desse modo, para realização da diligência requerida pela parte, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa para inclusão da pessoa jurídica no polo passivo dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(31)