Execução de Título Extrajudicial 0003165-46.2017.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003165-46.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003165-46.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003165-46.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.729,35 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Eliziele Ramos Arcilo Vistos. Ao mov. 211.1, a parte exequente requereu a penhora mensal do salário líquido da parte executada, até a liquidação da dívida. Como se sabe, a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, de modo a não sacrificar o direito de ambas as partes (a parte executada não pode ser privada integralmente de seu salário e a parte exequente também necessita receber o valor de seu crédito). Assim, a jurisprudência atualmente vem admitindo a penhora de trinta por cento do salário (verba de origem salarial) para o pagamento do débito. Em situações semelhantes, confira-se: Execução Fiscal – IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011 – Penhora de conta salário – Possibilidade – Entendimento proferido pelo E. STJ no REsp nº 1.658.069/GO, no sentido de admitir excepcionalmente a penhorabilidade de proventos salariais em execução de verbas não alimentares, desde que não se configure ofensa à sobrevivência digna do executado – Decisão agravada que manteve o bloqueio de 70% do valor constritado – Valor excessivo, face à renda percebida pelo Executado – Redução do percentual bloqueado – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238135-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Desta forma, entendo razoável a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, a fim de amortizar o débito exequendo, sem onerar demasiadamente o devedor. Assim, DEFIRO o pedido. Por consequência, OFICIE-SE ao empregador para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos (ressalvados os descontos legais). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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