Execução de Título Extrajudicial 0011040-94.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011040-94.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011040-94.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-94.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$407.081,23 Exequente(s): ELOIR GUERRA MARIA ALICE DA ROSA GUERRA Executado(s): Cleomar de Miranda ELAINE TAFARELO GUERRA LOURDES FARIAS DE MIRANDA VALMOR ANTONIO GUERRA 1. Extrai-se do termo de acordo colacionado o mov. 238, que o executado pugnou a concessão dos benefício da justiça gratuita, assim, intime-se a parte para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) duas últimas declarações de imposto de renda ou da sua isenção, para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A saber: b) comprovante de rendimentos (três últimos); c) certidão de inexistência de bens imóveis e veículos; d) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR GUERRA

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR GUERRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(22)