Execução de Título Extrajudicial 0043006-87.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043006-87.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043006-87.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043006-87.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$96.687,58 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): WILSON BIERHALS 1. O executado apresentou impugnação à penhora à seq. 170.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel. Aduziu tratar-se de pequena área rural, explorada pelo Executado agricultor, em conjunto familiar, e que lhe garante a sua subsistência. Manifestação do exequente à seq. 136.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Nos termos do inciso XXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Neste aspecto, o inciso VIII do artigo 833 do CPC também enfatiza que a pequena propriedade rural, conforme os parâmetros definidos em lei para seu enquadramento, desde que nela haja desenvolvimento e labor da família, será considerada impenhorável. Essa definição acerca do que seria a pequena propriedade rural se encontra nas disposições trazidas pela Lei n 8.629/93, afirmando que assim seria considerado o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais. Desta forma, uma vez enquadrado o imóvel neste parâmetro legal, recairá sobre ele a presunção legal de que a família desenvolve seu labor de modo a extrair sustento próprio, sendo desnecessária a prova de que o proprietário resida no imóvel. Observa-se que a questão sobre o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural ao fundamento de se tratar de bem de família, possui no âmbito da jurisprudência pátria, pacificação com relação à exigência de comprovação dos requisitos legais autorizadores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA DOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE É INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO SE EXIGE QUE O PROPRIETÁRIO RESIDA NO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA, PORTANTO, QUE NÃO SE RESTRINGE A UM DOS IMÓVEIS DA FAMÍLIA OU À SEDE DA MORADIA E AOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0050383-63.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PENHORA POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, USADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA OU SE TRATAR DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA – NÃO CONSTATAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS, SENDO UTILIZADO PELA FAMÍLIA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 833 DO CPC E LEI 8629/93 – DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO OU QUE SERVE DE RESIDÊNCIA -PRECEDENTES – NULIDADE MANTIDA – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE EXEQUENTE A DESCONSTITUIR ESSA CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042953-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.12.2021) No caso dos autos, o imóvel tem área de 24ha (mov. 170.6) e o módulo fiscal para a região equivale a 16 hectares (https://www.embrapa.br/), sendo, portanto, a extensão do imóvel inferior a 4 módulos fiscais. Ainda, por meio dos documentos de seqs. 201.1/201.32, a parte executada demonstrou que sua família exerce agricultura no local, desenvolvendo seu labor para extrair sustento próprio. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da garantia de impenhorabilidade. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação de seq. 170.1, pelo que reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 68.03 do Cartório do Registro de Imóveis de Camaquã-RS por se tratar de pequena propriedade rural. 4. Lavre-se termo de levantamento da penhora de seq. 23.1. 5. Após, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE WILSON BIERHALS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(30)