Cumprimento de sentença 0001401-28.2011.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001401-28.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001401-28.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-28.2011.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$94.747,58 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Amauri Castilho Dias DIAS & MARIOTTI CONSTRUÇÕES DE PEQUENAS CENTRAIS HIDROELÉTRICAS LTDA Tratam-se os autos de cumprimento de sentença decorrente da homologação de acordo realizado em execução de título extrajudicial (ev. 1.2). Realizadas diligências infrutíferas para satisfação da execução, ao ev. 87.1 (14/05/2015) a parte exequente pugnou pela suspensão pela falta de bens penhoráveis. Intimado, o exequente realizou diversos pedidos de diligências. Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam, sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação ao ev. 328.1 foi determinada intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. Intimada, a parte exequente alegou que adotou diversas medidas no intuito de receber seu crédito, assim como realizou penhora no rosto de outros autos, não tendo o processo ficado paralisado por mais de 180 dias. Ao ev. 333.1 foi determinada a digitalização da petição inicial e do acordo do processo de conhecimento, o que foi feito ao ev. 341. Ao ev. 343.1 foi determinada a expedição de ofício para análise acerca do andamento na penhora no rosto dos autos trabalhistas. Resposta de ofício ao ev. 354.1. A parte exequente se manifestou ao ev. 358.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição. Sobre a prescrição preceitua o art. 921, inciso III, §1° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição. Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido também é o contido no art. 40 da LEF, o qual dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em tela, o pedido de cumprimento de sentença ocorreu em 2013. Não tendo sido encontrados bens, a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos em 14/05/2015 (ev. 87.1). De modo que, após transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se novamente o prazo prescricional, conforme entendimento legal e jurisprudencial apresentado no IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC. Isso porque o arquivamento dos autos não pode superar o prazo prescricional da ação de conhecimento, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A), deve-se analisar o art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento de ação monitória é quinquenal, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a suspensão dos autos teve fim em 14/05/2016, data em que se iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, ocorrendo a prescrição intercorrente na data de 04/05/2021. Ainda, esclareço que em que pese tenha sido realizada penhora no rosto dos autos trabalhistas, foi reconhecida a prescrição intercorrente naqueles autos, de modo que a penhora não se mostrou capaz de adimplir nem mesmo parcialmente a execução, e, consequentemente, de interromper o prazo prescricional. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5°, do CPC. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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