Execução de Título Extrajudicial 0000577-15.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000577-15.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-15.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-15.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.709,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO RIBEIRO MACHADO JOSNEI GONÇALVES SOARES DECISÃO Tendo em vista o pedido de busca pelo sistema Infojud (ev. 103.1), faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Tal entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.[1] E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1402851-4 – Apucarana – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 23/09/2015). Da análise dos autos, resta que, embora tenha o exequente se valido da penhora online Sisjabud e Renajud, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente, isso porque, não se constata nos autos que houve, por exemplo, a busca no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acerca de possíveis bens passíveis de constrição. Resta claro, portanto, que a solicitação de informações junto à Receita Federal, ainda deve ser analisada com parcimônia pelo Juízo, pois, protegidas estão pelo sigilo fiscal, que é garantia constitucionalmente imposta, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de ev. 103.1. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se: (TJPR - 14ª C. Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012) e (TJPR - 7ª C.Cível - AI 867345-6 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 22.05.2012).

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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