Cumprimento de sentença 0000557-10.2009.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000557-10.2009.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000557-10.2009.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-10.2009.8.16.0144 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Jorge Rahuam Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação de adimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, em que move Jorge Rahuam em face da OI S.A., sociedade empresária em recuperação judicial. A executada impugnou o cálculo elaborado pelo perito judicial acostado em ev. 142.2. Em suma, alegando que os valores apresentados estão atualizados até a data de setembro de 2021, requerendo a correção do cálculo, de forma a contar a atualização somente até a data do pedido de recuperação judicial (20.06.2016). Requereu, ainda, a correção quanto aos juros moratórios, uma vez que a sentença (ev. 1.16) determinou a incidência dos juros a partir da citação. Decido. A supracitada impugnação merece acolhimento, haja vista a data de atualização e os juros moratórios estarem em desconformidade com o determinado em lei e na sentença vinculada aos autos. Tratando-se de crédito concursal, cumpre sublinhar que, considerando o fato jurídico que ensejou a procedência do pedido ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial da executada, o valor exequendo se trata de crédito concursal e deverá ser atualizado até a data da recuperação judicial, conforme prevê o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. Ante o exposto, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.105/05[1], DETERMINO a reforma, pelo perito, do cálculo de ev. 142.2, devendo ser levado em conta a data correta, qual seja, 20.06.2016, em razão da ré se encontrar sob rito especial de recuperação judicial. Sem prejuízo, DETERMINO a observância correta ao cálculo dos juros moratórios conforme estipulado em sentença (ev. 1.16), devendo ser respeitada a incidência a partir da citação. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RAHUAM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RAHUAM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(253)