Execução de Título Extrajudicial 0002049-58.2012.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002049-58.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002049-58.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-58.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$126.720,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Andre Bubniak Montrucchio ELISETE MACHADO MONTRUCCHIO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) “é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e ou clientes e com os representantes legais”. O referido sistema permite a verificar a existência de contas e outros bens de direito em diferentes Instituições Financeiras, além de constatar se há ocultação de bens ou movimentações financeiras. Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, esclareceu a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com o fim de localizar bens capazes de satisfazer a execução, confira-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Recurso especial provido. (REsp 1464714/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019). Infere-se, ademais, que o e. TJPR vem reconhecendo a possibilidade de consulta no referido sistema como meio de trazer efetividade ao provimento jurisdicional, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050968-81.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS- BACEN INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0044535-61.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.11.2021) No caso em comento, os exequentes foram citados, com pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Entretanto, todas as referidas diligências foram infrutíferas. Desse modo, diante do esgotamento de diligências para busca de bens ativos dos devedores, mostra-se plenamente possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 129.1. Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e passaporte do devedor Sabe-se que, segundo a regra do art. 139, inc. IV do CPC, incumbe ao Magistrado, ““determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal elenca as chamadas medidas executivas atípicas, voltadas à satisfação da obrigação. Contudo, sua aplicação não é automática. Segundo o Superior Tribunal de Justiça devem estar presentes os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Assim, o e. TJPR, no julgamento de casos semelhantes, firmou as seguintes considerações para a adoção das referidas medidas atípicas: “Deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência (CPC, art. 8º). Sim, porque, se, por um lado, a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797); por outro, deve observar a menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Nessa esteira, é preciso averiguar se a medida, caso deferida, terá impacto positivo nos autos, em termos de satisfação da obrigação; e não apenas soará como uma vindicta ao devedor, então, sem condições quitar a obrigação. É preciso perscrutar, também, se o devedor agindo contrariamente à boa-fé processual (CPC, art. 5º), em detrimento do credor e/ou em desdém ao processo judicial, e não apenas incorreu, involuntariamente, em inadimplemento. Dito de outro modo: para o deferimento das medidas executivas atípicas é necessário, inclusive, que a recusa em cumprir a obrigação seja considerada abusiva, de modo a justificar a medida excepcional. Daí por que é necessário o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo.” Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS AGRAVADOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ART. 139, IV, DO CPC – MEDIDA ATÍPICA A SER ADOTADA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – BLINDAGEM PATRIMONIAL DOS DEVEDORES NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO – MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL PARA O FIM ALMEJADO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0002519-92.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) Demarcadas as premissas jurídicas a orientar a análise do pedido, a partir das provas colacionadas ao caderno processual, infere-se que na demanda em questão não existem elementos de prova a indicar ocultação de patrimônio ou qualquer outra conduta supostamente fraudulenta perpetrada pela parte executada de modo a caracterizar ofensa à boa-fé processual (CPC, art. 5º). Denota-se, pois, que a mera inexistência de bens não autoriza, por si só, a deflagração das medidas atípicas coercitivas pleiteadas, conforme as diretrizes pontuadas. Admiti-las, a partir da insuficiência patrimonial, afigura-se desproporcional e não razoável, além de injustificável na concretude do caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e passaporte do devedor. Oportunamente, requeira a parte exequente o que entender de direito. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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