Execução Fiscal 0002354-86.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0002354-86.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002354-86.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0002354-86.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$522,37 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS - ME Examinando detidamente os autos, observa-se que a parte executada, após ter sido regularmente citada, não ofereceu bens à penhora, e a parte exequente, por sua vez, depois de várias tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Assim, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tribunal Nacional, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 61.1, com o que determino a anotação de indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada junto ao CNIB. Entretanto, considerando a data da última atualização do débito executado, antes do cumprimento dos itens abaixo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue a conta geral do feito, que servirá de limite para a anotação de indisponibilidade. Ainda, e em observância ao contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), cumpridas as diligências acima, DETERMINO, de ofício, o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. Transcorrido o prazo do segundo item desta decisão, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 04 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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